Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo -
Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Maria José da Corte Santos - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Conheceram do recurso e deram provimento. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE AFASTOU AS TARIFAS TUST/TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. A APELANTE SUSTENTA A INCLUSÃO DAS TARIFAS NA BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR A AÇÃO, SENDO CONSUMIDORA FINAL DA ENERGIA ELÉTRICA.4. O STJ, EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS, FIXOU QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUANDO LANÇADAS NA FATURA COMO ENCARGO AO CONSUMIDOR FINAL, CONFORME TEMA 986.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO BENEFICIA CONTRIBUINTES SEM TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIOR A 27 DE MARÇO DE 2017.LEGISLAÇÃO CITADA:LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'CPC, ART. 927, INCISO IIIJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1163.020 - RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, TEMA Nº 986, J. 13/03/2024STJ, AGINT NO RESP 2048238/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 03.11.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador) - Michelle Leão Bonfim dos Reis (OAB: 261741/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006375-70.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos -