Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007954-13.2025.8.26.0032 - TJSP

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 13:08

Definitivo

13/01/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 09:55

Publicação

08/01/2026, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo 1007954-13.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Higor Estevan Filo - Fica a parte requerente intimada a se manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado no r. Despacho de fls. 202. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP), RAFAEL DA SILVA FERREIRA (OAB 509270/SP)

08/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/01/2026, 16:10

Ato ordinatório

07/01/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 14:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

31/10/2025, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2025, 07:10

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 19:15

Publicação

15/10/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007954-13.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Higor Estevan Filo - Vistos. - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o venerando acórdão. Nos termos do art. 12, da Lei 12.153/2009, oficie-se à parte requerida, para que sejam tomadas as providências administrativas necessárias ao apostilamento do direito reconhecido no feito, o que deverá ser informado ao juízo, em 30 dias. Noticiado o cumprimento do apostilamento pela parte requerida, dê-se ciência à parte requerente, aguardando-se por 30 (trinta) dias eventual manifestação. No silêncio ou em caso de concordância da parte requerente, havendo peticionamento de incidente de Cumprimento de Sentença em incidente apartado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Decorrido o prazo, não peticionado incidente de Cumprimento de Sentença, arquivem-se provisoriamente os autos (código 61614), com as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA FERREIRA (OAB 509270/SP), ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

15/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 09:52

Mero expediente

14/10/2025, 09:52

Recebimento

07/10/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Higor Estevan Filo - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP) - Rafael da Silva Ferreira (OAB: 509270/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007954-13.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba -

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Higor Estevan Filo; Advogado: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP); Advogado: Rafael da Silva Ferreira (OAB: 509270/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/08/2025 1007954-13.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007954-13.2025.8.26.0032; Gratificações e Adicionais;

18/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 06:46

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 09:48

Publicação

18/07/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007954-13.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Higor Estevan Filo - Ante o acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, prevalecendo na íntegra a r. sentença atacada. Após o decurso do prazo recursal acerca da presente decisão, dê-se prosseguimento ao recurso inominado interposto pela parte requerida às fls. 158-164, porquanto já houve apresentação das contrarrazões recursais pelo autor (fls. 169-181). Intime-se. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP), RAFAEL DA SILVA FERREIRA (OAB 509270/SP)

18/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 14:04

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/07/2025, 13:59

Conclusão (para julgamento)

16/07/2025, 11:46

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 17:37

Decurso de Prazo

15/07/2025, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 06:49

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 06:56

Publicação

24/06/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007954-13.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Higor Estevan Filo - Vistos. - Nos termos do artigo 1023, §2º do CPC, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA FERREIRA (OAB 509270/SP), ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

24/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 10:02

Mero expediente

23/06/2025, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 06:57

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 00:40

Petição (Petição (outras))

21/06/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:25

Publicação

16/06/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1007954-13.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Higor Estevan Filo - Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a apresentar, no prazo de dez (10) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo(a) requerido(a) - (art. 42, § 2º, da lei 9.099/95). Decorrido o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, ficam as partes cientificadas que os autos serão remetidos ao Colégio Recursal. - ADV: RAFAEL DA SILVA FERREIRA (OAB 509270/SP), ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

16/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/06/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 11:59

Ato ordinatório

13/06/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 23:23

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 12:18

Publicação

11/06/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007954-13.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Higor Estevan Filo - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por HIGOR ESTEVAM FILÓ em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para DECLARAR o caráter remuneratório da "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" e DETERMINAR a inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se o direito, bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas à parte autora em razão do recálculo das verbas, respeitada a prescrição quinquenal. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente desde cada pagamento a menor pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora a contar da citação, observado o Tema nº 810 e art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021 (Taxa SELIC). Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intime-se. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP), RAFAEL DA SILVA FERREIRA (OAB 509270/SP)

11/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 18:07

Procedência

10/06/2025, 17:32

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 08:25

Publicação

28/05/2025, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Artur Benício de Souza (OAB 492153/SP), Rafael da Silva Ferreira (OAB 509270/SP) Processo 1007954-13.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Higor Estevan Filo - Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Manifestação contestação - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, sobre a contestação juntada, ressaltado que o prazo será contado em dias úteis, conforme o artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95.

28/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 11:23

Ato ordinatório

27/05/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 19:45

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2025, 06:36

Expedição de documento (Mandado)

23/05/2025, 17:19

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:05

Publicação

15/05/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Artur Benício de Souza (OAB 492153/SP) Processo 1007954-13.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Higor Estevan Filo - Vistos. Dispenso a realização da audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Cite-se a requerida para que apresente defesa em 30 dias, acompanhada da documentação pertinente. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 10:54

Outras Decisões

14/05/2025, 09:46

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 16:54

Distribuição (sorteio)

06/05/2025, 08:45

—

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(70)