Precatório 0001203-64.2024.8.26.0128 - TJSP

Precatório 0001203-64.2024.8.26.0128 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001203-64.2024.8.26.0128/04 - Precatório - Estaduais - Lair de Paula e Silva - "Intime-se a parte autora da inserção do débito no Mapa Orçamentário de Credores (MOC) do exercício de 2027." - ADV: JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP)

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001203-64.2024.8.26.0128/02 - Requisição de Pequeno Valor - Estaduais - Joao Americo de Sbragia E Forner - Vistos. Tendo em vista o teor da petição retro, dando conta de que houve o pagamento integral do débito exequendo, JULGO EXTINTA esta ação, promovida por Joao Americo de Sbragia E Forner em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente, arquivem. P. I. C. - ADV: JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP)

17/11/2025, 00:00

Protocolo de Petição

08/11/2025, 13:02

Enviada ao Tribunal

08/11/2025, 12:04

Publicação

05/11/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001203-64.2024.8.26.0128/04 - Precatório - Estaduais - Lair de Paula e Silva - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP)

05/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 14:05

Expedição de precatório/rpv

04/11/2025, 14:02

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001203-64.2024.8.26.0128/03 - Precatório - Estaduais - Lair de Paula e Silva - Vistos. Ante o rejeite dos autos pelo DEPRE e o novo cadastro do incidente de Precatório, arquive-se o presente feito. Int.-se. - ADV: JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP)

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 11:51

Publicação

22/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001203-64.2024.8.26.0128/04 - Precatório - Estaduais - Lair de Paula e Silva - Vistos. Consoante o Comunicado nº 66/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em linha com o art. 7º, § 6º da Resolução CNJ nº 303/2019, abra-se vista à entidade devedora para manifestação em 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para análise do pedido de expedição de ofício requisitório. Int. - ADV: JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP)

22/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joao Americo de Sbragia E Forner (OAB 126503/SP) Processo 0001203-64.2024.8.26.0128 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lair de Paula e Silva - Vistos. Fls. 48/49: a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO opôs impugnação ao cumprimento de sentença em face dela promovido por LAIR DE PAULA E SILVA. Alega excesso de execução, sob o argumento de que os índices de correção monetária e juros de mora não estão em conformidade com o título executivo judicial. Com tais fundamentos, manifestou-se pelo acolhimento da impugnação, com o reconhecimento do valor correto de R$ 27.972,48. Juntou cálculos. A impugnada manifestou-se às fls. 58/59, alegando que seu cálculo está de acordo com os critérios fixados no título executivo judicial e que a impugnante não considerou em seus cálculos os honorários advocatícios sucumbenciais de 20%. Decido. A impugnação prospera em parte. Com efeito, de acordo com a sentença proferida às fls. 98/101 dos autos principais, até o advento da EC nº 113/2021, devem ser observadas as teses fixadas nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ), sendo de rigor a aplicação do IPCA-E para correção monetária e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. Após a referida emenda, haverá a incidência apenas da SELIC, a qual engloba correção monetária e juros. Ademais, quanto à metodologia de atualização monetária, o Comunicado DEPRE nº 01/2024 determinou expressamente a cessação da publicação das Tabelas EC 113/2021 e Resolução CNJ nº 303/2019 - IPCA-E, nas quais os fatores de atualização monetária decorrentes da aplicação da SELIC ocorriam de forma capitalizada, determinando, ainda, a aplicação da SELIC conforme artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/2019, ou seja, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. Nestes termos, não há ofensa ao julgado, o qual determinou a utilização da SELIC, encontrando-se apenas incorreta a metodologia, a qual não pode ocorrer mais de forma composta e sim simples, sob pena de ofensa à Resolução CNJ nº 303/2019. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão da Exequente à satisfação de crédito decorrente do Fator de Atualização Monetária (FAM) Aplicação da SELIC simples para os cálculos de atualização monetária Possibilidade Determinação constante dos Comunicados DEPRE nº 01/2024 e 04/2024 Decisão reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar o recálculo dos valores Agravo de Instrumento provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30078380620248260000 São Paulo, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 06/09/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2024). Desta forma, os cálculos apresentados pelas partes não podem ser acolhidos. Ademais, o termo inicial da planilha de fls. 50/51 está incorreto, uma vez que a ação de conhecimento foi ajuizada em março de 2024, sendo devidas as diferenças desde março de 2019. Outrossim, a impugnante também deixou de incluir no cálculo executado os honorários advocatícios sucumbenciais de 20%, fixados no v. Acórdão de fls. 130/134 dos autos principais. Desta forma, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada, para determinar a incidência exclusiva da SELIC a partir de dezembro de 2021. Desta forma, providencie a exequente a correção do cálculo, nos termos desta decisão. Efetuadas as devidas correções, intime-se a Fazenda pública para manifestação no prazo de 10 dias e, após, tornem conclusos para deliberação. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição

Enviada ao Tribunal

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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