Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1001329-72.2024.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Big Mart - Centro de Compras Ltda - Tendo em vista a liquidação do débito, extingo a presente execução com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considero o ato incompatível com o direito de recorrer e assim declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão, ficando levantadas as penhoras e bloqueios realizados nos autos pelos sistemas informatizados colocados à disposição do juízo. Anoto que houve recolhimento das custas por ocasião da distribuição da execução, de modo que não há nova cobrança da taxa judiciária pela sua satisfação, conforme alterações na Lei n° 11.608/2003 trazidas pela Lei n° 17.785/2023, aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Encaminhem-se os autos para a fila digital de processos arquivados com anotação de baixa no sistema (cód. 61615). - ADV: PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO (OAB 134858/SP), PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO (OAB 134858/SP)