Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005544-87.2025.8.26.0482 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005544-87.2025.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2026, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 11:02

Publicação

13/03/2026, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005544-87.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria Aparecida Andrade - VISTOS. Tendo o exequente iniciado o cumprimento de sentença, proceda a serventia à extinção deste processo, com as devidas anotações, arquivando-se. Int. - ADV: SOELLYN DE GOES GREGÓRIO (OAB 381135/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 09:12

Mero expediente

12/03/2026, 08:41

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 11:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/03/2026, 18:20

Publicação

23/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005544-87.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria Aparecida Andrade - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição e documentos juntados. Int. - ADV: SOELLYN DE GOES GREGÓRIO (OAB 381135/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 08:06

Mero expediente

20/02/2026, 07:45

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 19:20

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 12:26

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida Andrade Fernandes - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, GRATIFICAÇÃO POR INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO SEXTA-PARTE INCORPORAÇÃO, INCLUSIVE AS VERBAS REFLEXAS PERCEBIDAS PELA SERVIDORA EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. AS VERBAS VINCULADAS A CARGO EM COMISSÃO NÃO SÃO MAIS INCORPORÁVEIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020 AO REVOGAR O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COBRANÇA INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL, CONFORME TEMA Nº 163 DO STF E ART. 8º §1º DA LCE Nº 1.012/2007. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO ESTABELECIDA NO §2º DO REFERIDO DIPLOMA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA DO DESEMBOLSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, VEDADA A CUMULAÇÃO COM A SELIC. JUROS MORATÓRIOS, PELA TAXA SELIC, INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NA FORMA DO ART. 167 DO CTN E DA SÚMULA Nº 188 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Soellyn de Goes Gregório (OAB: 381135/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005544-87.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente -

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Remessa (outros motivos)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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