Procedimento Comum Cível 0003113-18.2012.8.26.0300 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 2.218,18

Órgão julgador

12 Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Marcia Regina Dalla Déa Barone

Partes do Processo

BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

LUCINEIA DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER

OAB/SP 386610·CPF·Representa: Autor

LEONARDO BENASSI POMPILIO

OAB/SP 524926·CPF·Representa: Réu

ANDERSON DE CASTRO LOPES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Réplica

07/04/2026, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2026, 09:36

Juntada de Petição de Contestação

16/03/2026, 23:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2026, 11:06

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 10:25

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

10/02/2026, 13:39

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

28/01/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/10/2025, 11:15

Todas as movimentações(231)

Juntada de Petição de Réplica

07/04/2026, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2026, 09:36

Juntada de Petição de Contestação

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 09:36

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 13:39

16/03/2026, 23:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2026, 11:06

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 10:25

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

10/02/2026, 13:39

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

28/01/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/10/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 20:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 17:52

Conclusos para despacho

10/10/2025, 15:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2025, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2025, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 10:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2025, 09:58

Conclusos para despacho

20/08/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 16:14

Conclusos para despacho

09/06/2025, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/05/2025, 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2025, 12:16

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2024, 12:25

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

04/07/2024, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

13/05/2024, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 00:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 13:09

Autos no Prazo

19/02/2024, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2024, 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2024, 16:33

Autos no Prazo

08/11/2023, 13:05

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2023, 09:10

Remetidos os Autos à Minuta

28/09/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Baobá Empreendimentos Ltda Advogado: Veronica Caminoto Chehoud OAB/SP 303.827 Requerido: Lucineia dos Santos Silva Data da Audiência: 31/08/2023, 09:30 horas Aberta a sessão de conciliação, Intimação - ADV: Veronica Caminoto Chehoud (OAB 303827/SP) Processo 0003113-18.2012.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Baobá Empreendimentos Ltda - TERMO DE AUDIÊNCIA- AUSÊNCIA DAS PARTES Processo n. º 0003113-18.2012. 8.26.0300 - 2ªVara Classe-Assunto: Procedimento Comum Cível /Rescisão/Resolução

01/09/2023, 00:00

Autos no Prazo

31/08/2023, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

31/08/2023, 14:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

31/08/2023, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:56

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2023 10:55:20, 12ª Vara Cível.

31/08/2023, 10:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

30/08/2023, 15:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

30/08/2023, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 01:08

Autos no Prazo

18/08/2023, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2023, 14:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2023, 11:20

Autos no Prazo

02/08/2023, 14:37

Expedição de Carta.

02/08/2023, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 04:30

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

31/07/2023, 16:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

31/07/2023, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 15:46

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2023 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

31/07/2023, 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

31/07/2023, 15:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

31/07/2023, 14:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 12:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2023, 10:58

Remetidos os Autos à Minuta

05/07/2023, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 01:43

Autos no Prazo

24/04/2023, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2023, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 14:44

Autos no Prazo

30/03/2023, 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2023, 13:46

Autos no Prazo

13/03/2023, 11:18

Expedição de Carta.

13/03/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 11:21

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 13:03

Autos no Prazo

21/09/2022, 10:26

Expedição de Carta precatória.

21/09/2022, 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2022, 11:09

Autos no Prazo

07/06/2022, 15:40

Expedição de Carta.

07/06/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2021, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2021, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2021, 09:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2021, 09:45

Serventuário

28/06/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2020, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2020, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2020, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2020, 09:36

Serventuário

29/01/2020, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

24/01/2020, 12:51

Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

24/01/2020, 12:51

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2020 12:41:11, 12ª Vara Cível.

24/01/2020, 12:41

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 23:46

Recebidos os Autos do Cartório de Origem

16/01/2020, 15:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

16/01/2020, 12:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2019, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2019, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2019, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2019, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2019, 14:33

Serventuário

21/11/2019, 14:24

Expedição de Carta.

21/11/2019, 10:02

Serventuário

18/11/2019, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

18/11/2019, 14:17

Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

18/11/2019, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2019, 11:34

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2020 11:40:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

18/11/2019, 11:30

Recebidos os Autos do Cartório de Origem

18/11/2019, 11:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

18/11/2019, 08:54

Serventuário

12/11/2019, 14:31

Proferido Despacho

12/11/2019, 14:02

Remetidos os Autos à Minuta

08/11/2019, 15:58

Serventuário

08/10/2019, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 14:54

Autos no Prazo

03/09/2019, 15:29

Proferido Despacho

03/09/2019, 14:32

Serventuário

29/08/2019, 15:11

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2019, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2019, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2019, 14:41

Proferido Despacho

24/04/2019, 09:28

Serventuário

17/04/2019, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 15:30

Autos no Prazo

12/04/2019, 17:51

Serventuário

08/04/2019, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

08/04/2019, 12:52

Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

08/04/2019, 12:52

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/04/2019 12:47:57, 12ª Vara Cível.

05/04/2019, 12:47

Serventuário

04/04/2019, 12:36

Recebidos os Autos do Cartório de Origem

04/04/2019, 12:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

04/04/2019, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2019, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2019, 14:16

Ato ordinatório

27/03/2019, 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2019, 14:27

Autos no Prazo

26/02/2019, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2019, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2019, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2019, 16:54

Serventuário

18/02/2019, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

18/02/2019, 09:31

Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

18/02/2019, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2019, 15:37

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/04/2019 10:20:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

14/02/2019, 15:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

14/02/2019, 10:50

Recebidos os Autos do Cartório de Origem

14/02/2019, 10:50

Proferido Despacho

11/02/2019, 16:43

Remetidos os Autos à Minuta

25/01/2019, 18:12

Expedição de Certidão.

25/01/2019, 18:01

Autos no Prazo

22/08/2018, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2018, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2018, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2018, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2018, 14:51

Proferido Despacho

25/07/2018, 14:39

Serventuário

26/02/2018, 10:49

Serventuário

15/09/2017, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2017, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2017, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2017, 16:19

Serventuário

10/08/2017, 18:16

Recebidos os Autos do Advogado

02/08/2017, 17:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

02/08/2017, 16:28

Expedição de Certidão.

28/06/2017, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 14:18

Serventuário

23/06/2017, 18:50

Serventuário

24/02/2017, 10:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2017, 13:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/02/2017, 10:45

Forma de Tramitação Alterada

27/09/2013, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

23/09/2013, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

10/09/2013, 00:00

Aguardando Publicação

17/07/2013, 00:00

Despacho Proferido

15/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/06/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

24/06/2013, 13:56

Aguardando Publicação

24/06/2013, 00:00

Aguardando Registro de Sentença

21/06/2013, 00:00

Sentença Proferida

14/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2012, 00:00

Aguardando Prazo

10/12/2012, 00:00

Aguardando Prazo

10/12/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/12/2012, 00:00

Mudança de Classe Processual

03/12/2012, 13:03

Aguardando Publicação

03/12/2012, 00:00

Mudança de Classe Processual

03/12/2012, 00:00

Aguardando Expedição

22/11/2012, 00:00

Despacho Proferido

21/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

02/10/2012, 00:00

Aguardando Publicação

28/09/2012, 00:00

Recebimento de Carga

27/09/2012, 09:27

Despacho Proferido

27/09/2012, 00:00

Carga à Vara Interna

26/09/2012, 12:43

Distribuído por sorteio

25/09/2012, 15:01

Data da Publicação SIDAP

23/07/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 11:15

Despacho

•10/10/2025, 17:52

Despacho

•21/08/2025, 09:58

Decisão

•09/06/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 12:25