Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ary Fossen (Espólio) -
Apelante: Marialice Mohor Fossen -
Apelado: Município de Jundiaí - Magistrado(a) Raul De Felice - Por votação unanime, negaram provimento ao recurso. Sustentou oralmente o Dr. Marcus Vinícius Kikunaga - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO ESPÓLIO DE ARY FOSSEN E OUTRA CONTRA ATO DO GESTOR DA UNIDADE DE GESTÃO DE GOVERNO E FINANÇAS DE JUNDIAÍ E DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, VISANDO A ALTERAÇÃO CADASTRAL DE IPTU PARA EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM BASE NO ART. 167, INCISO II, ITEM 32 DA LEI Nº 6.015/73. SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DO REGISTRO DE QUITAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E (II) A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 28.990/20. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A SÚMULA Nº 266 DO STF INDICAM QUE NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE, INVIABILIZANDO O PEDIDO AUTÔNOMO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL. 4. O ART. 123 DO CTN ESTABELECE QUE CONVENÇÕES PARTICULARES NÃO PODEM MODIFICAR A DEFINIÇÃO LEGAL DO SUJEITO PASSIVO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, NÃO VINCULANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. 2. CONVENÇÕES PARTICULARES NÃO ALTERAM A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DEFINIDA POR LEI. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.015/73, ART. 167, II, ITEM 32; CTN, ART. 123; CF, ART. 146, III, “A”. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 10/6/2009; STF, SÚMULA Nº 266. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinicius Kikunaga (OAB: 316247/SP) - Marialice Mohor Fossen - Isabella Fuzetti Zampol (OAB: 442379/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024749-73.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -