Execução de Título Extrajudicial 1038388-82.2019.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1038388-82.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/03/2026, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1038388-82.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Daycoval S/A - Artlux Brasil Distribuidora Ltda – Em Recuperação Judicial e outro - Ciência às partes do trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento - fls. 1934. - ADV: FELIPE LOLLATO (OAB 19174/SC), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB 419584/SP), FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB 419584/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 19174/SC), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 15:16

Ato ordinatório

24/03/2026, 14:04

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:03

Provisório

22/10/2025, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 12:54

Publicação

28/07/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1038388-82.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Daycoval S/A - Artlux Brasil Distribuidora Ltda – Em Recuperação Judicial e outro - Fls. 1926: ciência ao exequente. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB 419584/SP), FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB 419584/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 19174/SC), FELIPE LOLLATO (OAB 19174/SC)

28/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/07/2025, 01:05

Ato ordinatório

26/07/2025, 00:39

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 15:27

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 12:06

Publicação

14/07/2025, 04:01

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1038388-82.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Daycoval S/A - Artlux Brasil Distribuidora Ltda – Em Recuperação Judicial e outro - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 1836/1837. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 1816) não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão do entendimento deste Juízo sobre a possibilidade de levantamento de valores pela exequente. Ocorre que o ofício de fls. 1787 suspendeu o levantamento de valores apenas pelas empresas recuperandas, visando evitar prejuízos a credor. Ademais, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: FELIPE LOLLATO (OAB 19174/SC), FELIPE LOLLATO (OAB 19174/SC), FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB 419584/SP), FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB 419584/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

12/06/2025, 00:00

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