Execução de Título Extrajudicial 1000750-07.2024.8.26.0240 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000750-07.2024.8.26.0240 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000750-07.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil SA - Alexandre Brugim - Vistos. Defiro a penhora das quota parte do Executado do imóvel descrito na matrícula n.º 15.791 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rancharia/SP, devendo ser obedecido o constante do Provimento CG nº 30/2011. O auto de penhora, que será lavrado pelo Oficial de Justiça, deverá conter os elementos descritos no art. 838 do CPC, quais sejam: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características e o seu valor de mercado; IV - a nomeação do depositário dos bens. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, na pessoa do inventariante, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Caberá ao Exequente providenciar a qualificação, indicar o endereço e recolher as respectivas despesas para intimação das pessoas ora indicadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação da penhora. Providencie a z. Serventia a expedição de Carta Precatória para intimação do coproprietário do bem, indicado às fls. 236. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20(vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. Por fim, após atendimento das determinações acima, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30(trinta) dias, arquivem-se os autos. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento da diligência de Oficial de Justiça. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO. Int. - ADV: MÁRCIO GOMES BARBOSA (OAB 183515/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

08/09/2025, 00:00

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