Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0014744-03.2002.8.26.0625 (625.01.2002.014744) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - José Benedito Matovani - - Albertina Mantovani - - Mario Luiz Lozer Mantovani - - Maria Mantovani Bernardes e outros - Juiz: Rodrigo Valério Sbruzzi
Vistos. I - Fls.758/763: I.1 - Anotada a representação processual dos herdeiros. I.2 - Porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), cabe aos devedores comprovar essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente. Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. I.3 - Considerando a matéria tratada na "impugnação" oferecida, faculto manifestação à parte exequente em 15 dias. II - Oportunamente, conclusos. III - Int. - ADV: ERNANI JAIR BUSSI (OAB 67644/SP), ALEX VIANA DE FARIA (OAB 23444/ES), RÔMULO SANTOLINI DE CASTRO (OAB 24497/ES), ENILSON DE CASTRO (OAB 174992/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)