Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Marli Lozano Quintas -
Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU- EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, DEVIDO À AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO CABIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO - ACESSO À JUSTIÇA ART. 5º, XXXV E LXXIV, CF MITIGAÇÃO DO ART. 16, §1º, LEF EMBORA O TEMA Nº 30 DO IRDR Nº 2020356-21.2019.8.26.0000 DA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP TENHA FIXADO A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, TAL EXIGÊNCIA DEVE SER MITIGADA EM CASOS EXCEPCIONAIS DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXECUTADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marli Helena Pacheco (OAB: 162319/SP) - Vlamir Yamamura Blesio (OAB: 147085/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036446-97.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -