Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Centro de Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban -
Apelado: Jorge Luiz Azmann - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. DESACOLHIMENTO. AINDA QUE SE REPUTASSE INADEQUADA A FUNDAMENTAÇÃO, A VERDADE É QUE O VÍCIO RESTA SUPERADO PELA REALIZAÇÃO DESTE JULGAMENTO (CPC, ARTIGO 1.013, § 3º, IV).PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PREVALECIMENTO. PRAZO QUE SE CONTA APÓS TERMINADO O PERÍODO DE UM ANO DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO FEITA NA VIGÊNCIA NO CPC-2015. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HOUVE DESÍDIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. UMA VEZ IDENTIFICADA A FALTA DE BENS PENHORÁVEIS, FORAM DETERMINADAS SUCESSIVAS SUSPENSÕES DO PROCESSO, PROVIDÊNCIA ADOTADA À LUZ DO ARTIGO 921, DO CPC. AO FIM DO PERÍODO DE UM ANO, DE QUE TRATAVA A LEI, É ABERTA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CABENDO OBSERVAR TAMBÉM QUE A PRESCRIÇÃO PRESSUPÕE INÉRCIA DA PARTE, QUE SE DESINTERESSA PELO SEGUIMENTO DO PROCESSO, O QUE NÃO SE CARACTERIZOU NA HIPÓTESE. 2. ASSIM, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA PERSISTIR A SOLUÇÃO ADOTADA, DE MODO QUE IMPÕE AFASTAR A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Ponzetto (OAB: 126245/SP) - Anderson Fragoso (OAB: 195160/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0037852-85.2004.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos -