Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev -
Recorrido: Sadako Sato - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE - ABONO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONFERE AO SERVIDOR PÚBLICO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO-SE NA BASE DE CÁLCULO TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULEM, VEDADO O EFEITO CASCATA.4. O PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR É VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, DESTINADA A AJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL, INTEGRANDO OS VENCIMENTOS PARA TODOS OS FINS.5. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO CONFIGURA EFEITO CASCATA, POIS NÃO INCIDE SOBRE OUTRAS VANTAGENS, E VISA APENAS ATINGIR O PISO SALARIAL.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR POR SUA NATUREZA PERMANENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; DECRETO Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012878-81.2024.8.26.0071, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009585-34.2024.8.26.0482, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005219-26.2024.8.26.0037, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003944-30.2024.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto -