Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sandro Pneus Ltda - Me -
Apelado: Municipío de Guaíra - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTAEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, REVOGANDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO SE APLICA A PESSOAS JURÍDICAS, DEVENDO SER COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 4. O FATO DE SER REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CURATELADO REVEL CITADO POR EDITAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. 5. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL É CABÍVEL MESMO EM CASO DE REPRESENTAÇÃO DO VENCIDO POR CURADOR ESPECIAL, DO QUAL SOMENTE NÃO É EXIGIDO O ADIANTAMENTO DE DESPESAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO SE APLICA A PESSOAS JURÍDICAS. 2. A ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CURATELADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 9º, 10º, 85, §11, 98, 99, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 978.895/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 12.06.2018; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.701.054/SC, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 19.10.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Palaro (OAB: 435929/SP) (Convênio A.J/OAB) - Andresa Ferreira Santos Romanelli (OAB: 168892/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003344-84.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra -