Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1043978-10.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1047443-42.2015.8.26.0506) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - J. Ribeiro Prestação de Serviços Ltda -
Vistos. Dê-se vista ao embargado/Município de Ribeirão Preto para que tome ciência da decisão de fls. 593 e manifeste acerca da petição, juntada pelo executado às fls. 596/598, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI (OAB 153289/SP), YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI (OAB 214672/SP)
18/12/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
17/12/2025, 12:24
Expedição de documento (Certidão)
17/12/2025, 12:03
Mero expediente
17/12/2025, 12:02
Conclusão (para despacho)
24/11/2025, 14:45
Petição (Petição (outras))
05/11/2025, 11:46
Publicação
16/10/2025, 06:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1043978-10.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1047443-42.2015.8.26.0506) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - J. Ribeiro Prestação de Serviços Ltda -
Vistos. Ciência às partes do transito em julgado da sentença proferida/do v. Acórdão. Requeira a parte interessada o que for de seu direito, no prazo de quinze dias, ficando desde já consignado que, nada sendo requerido no prazo assinalado, os autos serão remetidos ao arquivo, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI (OAB 153289/SP)
16/10/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
15/10/2025, 09:16
Outras Decisões
15/10/2025, 09:13
Conclusão (para despacho)
12/09/2025, 14:30
Recebimento
29/08/2025, 15:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: J Ribeiro Comércio e Representações Ltda- Me -
Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Após sustentação oral da Dra. Yara Ribeiro Betti Gonfiantini, em julgamento estendido, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos o relator sorteado que declarará voto e o 5º juiz. Acórdão com a 3ª juíza. - EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. NOS TERMOS DO ARTIGO 16, § 1º, DA LEI 6.830/80, A GARANTIA DO JUÍZO É CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTUDO, A RECENTE JURISPRUDÊNCIA POSICIONA-SE AFIRMANDO QUE HÁ CASOS EXCEPCIONAIS PARA O RECEBIMENTO SEM A GARANTIA OU COM PARCIAL GARANTIA, DESDE QUE HAJA FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE PARA TAL, NOTADAMENTE, EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DE RIGOR A REFORMA DA SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Meguerditchian Bonini (OAB: 153289/SP) - Yara Ribeiro Betti Gonfiantini (OAB: 214672/SP) - Silvia Helena Bavaresco Alves dos Santos (OAB: 125239/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043978-10.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -
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Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1043978-10.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1047443-42.2015.8.26.0506) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - J. Ribeiro Prestação de Serviços Ltda -
Vistos. Ciência às partes do transito em julgado da sentença proferida/do v. Acórdão. Requeira a parte interessada o que for de seu direito, no prazo de quinze dias, ficando desde já consignado que, nada sendo requerido no prazo assinalado, os autos serão remetidos ao arquivo, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI (OAB 153289/SP)
16/10/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
15/10/2025, 09:16
Outras Decisões
15/10/2025, 09:13
Conclusão (para despacho)
12/09/2025, 14:30
Recebimento
29/08/2025, 15:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: J Ribeiro Comércio e Representações Ltda- Me -
Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Após sustentação oral da Dra. Yara Ribeiro Betti Gonfiantini, em julgamento estendido, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos o relator sorteado que declarará voto e o 5º juiz. Acórdão com a 3ª juíza. - EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. NOS TERMOS DO ARTIGO 16, § 1º, DA LEI 6.830/80, A GARANTIA DO JUÍZO É CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTUDO, A RECENTE JURISPRUDÊNCIA POSICIONA-SE AFIRMANDO QUE HÁ CASOS EXCEPCIONAIS PARA O RECEBIMENTO SEM A GARANTIA OU COM PARCIAL GARANTIA, DESDE QUE HAJA FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE PARA TAL, NOTADAMENTE, EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DE RIGOR A REFORMA DA SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Meguerditchian Bonini (OAB: 153289/SP) - Yara Ribeiro Betti Gonfiantini (OAB: 214672/SP) - Silvia Helena Bavaresco Alves dos Santos (OAB: 125239/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043978-10.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -
16/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: J Ribeiro Comércio e Representações Ltda- Me; Advogada: Fernanda Meguerditchian Bonini (OAB: 153289/SP); Advogada: Yara Ribeiro Betti Gonfiantini (OAB: 214672/SP);
Apelado: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Silvia Helena Bavaresco Alves dos Santos (OAB: 125239/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1043978-10.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO L THEODÓSIO; Foro de Ribeirão Preto; Vara do Setor de Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1043978-10.2024.8.26.0506; ISS/ Imposto sobre Serviços;
15/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: J Ribeiro Comércio e Representações Ltda- Me; Advogada: Fernanda Meguerditchian Bonini (OAB: 153289/SP); Advogada: Yara Ribeiro Betti Gonfiantini (OAB: 214672/SP);
Apelado: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Silvia Helena Bavaresco Alves dos Santos (OAB: 125239/SP) (Procurador)
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 06/05/2025 1043978-10.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara do Setor de Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1043978-10.2024.8.26.0506; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;