Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Gustavo Giangiulio Cardoso Pires -
Apelado: Antônio Carlos da Fonte - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, DOS AUTOS APENSOS N. 1004200-88.2024.8.26.0132 E DA RECONVENÇÃO RECURSO DO ADVOGADO AUTOR.IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO APELADO NOS AUTOS N. 1004200-88.2024.8.26.0132, EM APENSO AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL ESPECÍFICA DO RÉU-RECONVINTE MATÉRIA PRECLUSA.HONORÁRIOS CONTRATUAIS CONTRATAÇÃO PRÉVIA ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS, PREVISTO NO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA), QUE POSSUI NATUREZA SUBSIDIÁRIA, CABÍVEL APENAS NA FALTA DE ESTIPULAÇÃO OU ACORDO ENTRE AS PARTES CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS HIPÓTESE EM QUE O ACERVO PROBATÓRIO INDICA A EXISTÊNCIA DE AJUSTES CONTRATUAIS REMUNERATÓRIOS, DEVIDAMENTE ADIMPLIDOS PELO RÉU.TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB E REFERÊNCIAS GENÉRICAS A INCIDENTES PROCESSUAIS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR OS TERMOS CONTRATADOS IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA DO CONTRATO RETIRADO DOS AUTOS A PEDIDO DO AUTOR, APÓS IMPUGNAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE PELO RÉU NEGOCIAÇÕES EXTRAJUDICIAIS, OUTROSSIM, QUE REVELAM APENAS TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO, SEM RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DÉBITO INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO ADICIONAL.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE TEMA N. 1.076 DO C. STJ VALOR DA CAUSA ELEVADO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ALTERADA SENTENÇA REFORMADA, NESTE PARTICULAR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 791,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Giangiulio Cardoso Pires (OAB: 405919/SP) (Causa própria) - Letícia Abrão Guglielmetti (OAB: 499603/SP) - Davi Rogério Silveira (OAB: 487658/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001924-84.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva -