Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Socorro -
Apelado: Jose Roberto Marchetti - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SOCORRO PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021, NO VALOR DE R$ 22.302,03. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 À EXECUÇÃO FISCAL INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 APLICAM-SE APENAS A EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, INFERIORES A R$ 10.000,00.4. NO CASO, A EXECUÇÃO FISCAL POSSUI VALOR SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO, NÃO SE APLICANDO AS TESES FIXADAS.5. SENTENÇA REFORMADA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501261-97.2022.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro -