Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Birigüí; Advogada: Luciani Gomes Mendonca Padovan (OAB: 123575/SP) (Procurador);
Apelado: Projeta Moveis Planejados Birigui Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1500569-02.2024.8.26.0384; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM; Núcleo 4.0 Exec. Fisc. Municipais 2ª RAJ; Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ; Execução Fiscal; 1500569-02.2024.8.26.0384; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;