Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Avaré -
Apelado: Joao Damiano e Outra - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA JOÃO DAMIANO E.O., REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA PARA REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL ERA INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DE SUA DISTRIBUIÇÃO, O QUE, CONFORME O ARTIGO 34 DA LEF, PERMITE APENAS EMBARGOS INFRINGENTES. 4. O RECURSO DE APELAÇÃO É INADMISSÍVEL POR NÃO OBSERVAR O PRINCÍPIO DA CORRESPONDÊNCIA, CARACTERIZANDO NULIDADE INSANÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO CABÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA É O DE EMBARGOS INFRINGENTES. 2. A APELAÇÃO NÃO É ADMISSÍVEL EM TAIS CASOS, CONFORME O ARTIGO 34 DA LEF.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 932, III.LEF, ART. 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AGR AI 710.921/RS, REL. MIN. EROS GRAU, 2ª TURMA, J. 10/06/2008.STJ, RESP 607.930/DF.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000169-36.1992.8.26.0090, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/07/2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502185-11.2022.8.26.0116, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501326-22.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré -