Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Batatais -
Apelado: Elvira de Campos - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, que declara voto contrário - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BATATAIS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU DE 2019 A 2022, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO QUANDO O EXECUTADO FALECEU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.835.711/SC, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO É INVIÁVEL SE O FALECIMENTO OCORREU ANTES DA CITAÇÃO.4. A SÚMULA 392 DO STJ VEDA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SENDO POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DA CDA PARA INCLUIR O ESPÓLIO.5. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Suhadolnik Silveira (OAB: 346309/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501087-95.2023.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais -