Embargos de Declaração Cível 3004687-95.2025.8.26.0000 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 3004687-95.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 12:32

Publicação

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3004687-95.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria Selma Lima - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REVOGANDO TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, APONTANDO DESCASO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA INCORPORAÇÃO DA MEDICAÇÃO TRASTUZUMAB DERUXTECAN PELO CONITEC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS PROCESSUAIS ALEGADOS, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 4. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA CAUSA OU CONFORMAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO DO RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DA CAUSA. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS QUE ENSEJEM A PROPOSITURA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III; ART. 5º, CAPUT; ART. 196; ART. 198, INCISO II.CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.138.951/MG, REL. RAUL ARAÚJO, J. 18.11.2010.STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 1.102.060/RS, REL. JORGE MUSSI, J. 18.11.2010 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Bolzan de Almeida (OAB: 182418/SP) - Juliana Franzim Hüneke (OAB: 211242/SP) - Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) - 1º andar

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3004687-95.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria Selma Lima - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REVOGANDO TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, APONTANDO DESCASO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA INCORPORAÇÃO DA MEDICAÇÃO TRASTUZUMAB DERUXTECAN PELO CONITEC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS PROCESSUAIS ALEGADOS, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 4. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA CAUSA OU CONFORMAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO DO RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DA CAUSA. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS QUE ENSEJEM A PROPOSITURA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III; ART. 5º, CAPUT; ART. 196; ART. 198, INCISO II.CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.138.951/MG, REL. RAUL ARAÚJO, J. 18.11.2010.STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 1.102.060/RS, REL. JORGE MUSSI, J. 18.11.2010 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Bolzan de Almeida (OAB: 182418/SP) - Juliana Franzim Hüneke (OAB: 211242/SP) - Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) - 1° andar

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:40

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 16:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/05/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Maria Selma Lima - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRASTUZUMABE-DERUXTECANA 380 A PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA, NÃO PADRONIZADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, CONFORME OS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E AS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O C. STF, AO JULGAR O TEMA 6, ESTABELECEU REQUISITOS PARA AUTORIZAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO E NÃO PADRONIZADOS, RESSALTANDO A EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO.4. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR OUTRO CONSTANTE DAS LISTAS DO SUS, NEM COMPROVAÇÃO DE SUA EFICÁCIA E SEGURANÇA CONFORME EXIGIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE SUA EFICÁCIA E SEGURANÇA, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MEDICAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. 2. A URGÊNCIA DEVE SER COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III; ART. 6º; ART. 196; ART. 197; ART. 198, II. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 219, PAR. ÚN., ALÍNEAS 2 E 4. CPC, ART. 489, § 1º, V E VI; ART. 927, III, § 1º. LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R. DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.366.243/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 16.09.2024. STF, RE Nº 566.471/RN, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 26.09.2024. STJ, PROAFR NO RESP Nº 1.657.156-RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 26.04.2017. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) - Juliana Franzim Hüneke (OAB: 211242/SP) - Fabrício Bolzan de Almeida (OAB: 182418/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3004687-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

Documentos

Intimação de acórdão

•29/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)