Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Birigüí -
Apelado: N. Calixto Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (E outros(as)) -
Apelado: Jose Roberto Linares - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BIRIGUI CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS FIXADAS NO TEMA Nº 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FORAM CUMPRIDAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS EXIGIDAS PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A MUNICIPALIDADE COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, JUNTANDO COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA E INDICANDO O NÚMERO DO PROTOCOLO E A DATA DO PROTESTO DO TÍTULO.4. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO TJSP EM CASOS ANÁLOGOS. 5. SENTENÇA REFORMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO FISCAL. IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciani Gomes Mendonca Padovan (OAB: 123575/SP) (Procurador) - Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB: 292390/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500854-92.2024.8.26.0384 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba -