Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Bertioga; Advogada: Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) (Procurador); Apelada: Manoel Nunes Viveiros (Espólio)
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 07/05/2025 1501392-35.2021.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501392-35.2021.8.26.0075; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;