Procedimento Comum Cível 1029379-26.2024.8.26.0196 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1029379-26.2024.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1029379-26.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Margareth Adelina da Silva - Paraná Banco S/A - 1. Cumpra-se o venerando acórdão. 2. Arquivem-se estes os autos, com anotação da extinção (CPC, art. 487 I - improcedente). Int. - ADV: MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Margareth Adelina da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS REVISIONAL DE JUROS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APLICÁVEL AO CASO O LIMITE PREVISTO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 152, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 (RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.362, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024), VIGENTE NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, QUE PREVÊ A TAXA MÁXIMA DE JUROS DE 1,72 % AO MÊS EMPRÉSTIMO FIRMADO PELAS PARTES QUE OBSERVOU ESTA LIMITAÇÃO TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) POIS ESSE ÚLTIMO ENGLOBA NÃO APENAS OS JUROS, MAS TODAS AS DEMAIS DESPESAS DA OPERAÇÃO FINANCEIRA (INCLUSIVE O IOF), CONFORME ESTÁ EXPRESSO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 3517/07 DO BANCO CENTRAL CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO E COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE UTILIZAÇÃO DA CALCULADORA DO CIDADÃO PARA CÁLCULO DAS PARCELAS IMPOSSIBILIDADE NÃO ENGLOBADOS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - Sala 203 – 2º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029379-26.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca -

15/05/2025, 00:00

Publicação

27/01/2025, 22:34

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 12:02

Ato ordinatório

27/01/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 16:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/12/2024, 05:00

Documento (Certidão)

25/11/2024, 06:46

Publicação

22/11/2024, 22:44

Expedição de documento (Carta)

22/11/2024, 16:17

Remessa (outros motivos)

22/11/2024, 10:38

Outras Decisões

22/11/2024, 09:35

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 16:43

Distribuição (sorteio)

08/11/2024, 14:03

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Carta)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

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