Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Município de Bertioga -
Apelado: Kiyoshi Takeuchi - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 99/125. Int. São Paulo, 11 de setembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) (Procurador) - 1º andar
Nº 1501417-19.2019.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga -
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Município de Bertioga -
Apelado: Kiyoshi Takeuchi - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 99/125. Int. São Paulo, 11 de setembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) (Procurador) - 1º andar
Nº 1501417-19.2019.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga -
16/09/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
12/09/2025, 18:13
Outras Decisões
11/09/2025, 18:42
Ato ordinatório
16/07/2025, 14:47
Expedição de documento (Certidão)
16/07/2025, 14:40
Ato ordinatório
16/07/2025, 14:12
Remessa (outros motivos)
16/07/2025, 10:02
Petição (Petição (outras))
17/06/2025, 15:01
Expedição de documento (Outros documentos)
17/06/2025, 15:01
Publicação
28/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/05/2025, 13:44
Expedição de documento (Certidão)
27/05/2025, 13:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Bertioga -
Apelado: Kiyoshi Takeuchi - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017, NO VALOR TOTAL DE R$1.846,07 EM 17/12/2019 MUNICÍPIO DE BERTIOGA SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, NOS MOLDES DO TEMA 1184 E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, APONTANDO QUE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL TEM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E, ATÉ A PRESENTE DATA, O EXECUTADO NÃO FOI LOCALIZADO OU NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PASSIVEIS DE PENHORA INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO EXECUÇÃO FISCAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMO REALIZADO, POIS CONFIGURADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, CONFORME PACIFICADO PELO E. STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184 FEITO EXECUTIVO DE BAIXO VALOR, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501417-19.2019.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga -
27/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
22/05/2025, 17:23
Remessa (outros motivos)
22/05/2025, 16:54
Julgamento
22/05/2025, 16:49
Pedido de inclusão em pauta virtual
16/05/2025, 20:44
Conclusão (para decisão)
16/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Bertioga; Advogada: Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) (Procurador);
Apelado: Kiyoshi Takeuchi; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1501417-19.2019.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Bertioga; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1501417-19.2019.8.26.0075; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
15/05/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
14/05/2025, 14:27
Distribuição (sorteio)
14/05/2025, 12:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Bertioga; Advogada: Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) (Procurador);
Apelado: Kiyoshi Takeuchi
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 05/05/2025 1501417-19.2019.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501417-19.2019.8.26.0075; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;