Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sophia Cavalcante Sormani Bortolucci (Representado(a) por seu Pai) e outro -
Apelado: Academia Saude e Movimento Agudos Ltda Me - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA E JULGOU A AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL, PELA AUTORA, DA DETERMINAÇÃO À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE REGULARIZASSE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JUNTANDO AOS AUTOS O RESPECTIVO INSTRUMENTO DE MANDATO.RECURSO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO O TER COMPROVADO SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PUGNANDO, ASSIM, PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE FORMAL DA R. SENTENÇA.APELO PROVIDO EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE LEGITIME O QUE DETERMINOU O JUÍZO DE ORIGEM, SOBRETUDO QUANTO À CONSEQUÊNCIA QUE EXTRAIU AO DECLARAR A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO, O QUE É DE TODO SUFICIENTE A QUE SE PROCESSE A AÇÃO, RECONHECIDO À AUTORA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. MANTIDO, CONTUDO, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EM NÃO TENDO A AUTORA APRESENTADO OS DOCUMENTOS QUE LHE FORAM EXIGIDOS E QUE TÊM A FINALIDADE CONFIRMAREM DEVA PREVALECER A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CORRETA A R. SENTENÇA NO NEGAR A GRATUIDADE.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Propheta Sormani Bortolucci (OAB: 274676/SP) - Ana Carolina Ayub Dezembro (OAB: 282479/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001958-87.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos -