2. ARQ'ATIVA ARQUITETURA CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (AGRAVADO)
Reu
Advogados / Representantes
IVELISE SOARES DE OLIVEIRA
OAB/SP 202116·CPF·Representa: Autor
MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR
OAB/SP 300461·CPF·Representa: Autor
IVELISE SOARES DE OLIVEIRA
OAB/SP 202116·CPF·Representa: Réu
MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR
OAB/SP 300461·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3263688/SP (2026/0172992-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDENCIAL CRISTIANE
ADVOGADO: MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR - SP300461
AGRAVADO: ARQ'ATIVA ARQUITETURA CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO: IVELISE SOARES DE OLIVEIRA - SP202116
Processo distribuído pelo sistema automático em 29/05/2026.
01/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: EDIFÍCIO RESIDENCIAL CRISTIANE -
Apelado: Arq’ativa Arquitetura Construção e Empreendimentos Ltda. - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) agravo(s). - Advs: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB: 300461/SP) - Ivelise Soares de Oliveira Rocha (OAB: 202116/SP) - 5º andar
VISTA - VISTA Nº 1000034-87.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá -
01/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: EDIFÍCIO RESIDENCIAL CRISTIANE -
Apelado: Arq’ativa Arquitetura Construção e Empreendimentos Ltda. - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB: 300461/SP) - Ivelise Soares de Oliveira Rocha (OAB: 202116/SP) - 5º andar
Nº 1000034-87.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá -
26/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: EDIFÍCIO RESIDENCIAL CRISTIANE -
Apelado: Arq’ativa Arquitetura Construção e Empreendimentos Ltda. - Ficam intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s) - Advs: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB: 300461/SP) - Ivelise Soares de Oliveira Rocha (OAB: 202116/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
VISTA - VISTA Nº 1000034-87.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá -
02/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000034-87.2024.8.26.0366/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mongaguá - Embargte: EDIFÍCIO RESIDENCIAL CRISTIANE - Embargdo: Arq’ativa Arquitetura Construção e Empreendimentos Ltda. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. Declara voto convergente o 3º Juiz - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM NATUREZA INTEGRATIVA, SENDO CABÍVEIS APENAS QUANDO PRESENTE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO SE PRESTAM, PORTANTO, PARA REEXAMINAR QUESTÕES AMPLAMENTE DEBATIDAS E DECIDIDAS. 2. SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS HÁ DE SE EMPREENDER EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MODIFICANDO-SE O JULGADO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB: 300461/SP) - Ivelise Soares de Oliveira Rocha (OAB: 202116/SP) - 5º andar
11/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Nº 1000034-87.2024.8.26.0366/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mongaguá - Embargte: EDIFÍCIO RESIDENCIAL CRISTIANE - Embargdo: Arq’ativa Arquitetura Construção e Empreendimentos Ltda. -
Vistos. Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB: 300461/SP) - Ivelise Soares de Oliveira Rocha (OAB: 202116/SP) - 5º andar
14/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: EDIFÍCIO RESIDENCIAL CRISTIANE -
Apelado: Arq’ativa Arquitetura Construção e Empreendimentos Ltda. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REFORMA EM UNIDADE AUTÔNOMA. ALEGAÇÃO DE RISCO ESTRUTURAL E ALTERAÇÃO DE FACHADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RISCO ESTRUTURAL. TESE FUNDADA EM MERAS ILAÇÕES. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU QUALQUER PROVA PERICIAL QUE ATESTASSE PERIGO À SOLIDEZ DA EDIFICAÇÃO. PROVA IMPRESCINDÍVEL. ALTERAÇÃO DE FACHADA. SUPOSTA MODIFICAÇÃO EM JARDIM DE ÁREA COMUM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL COMPARATIVA QUE DEMONSTRE O ESTADO ANTERIOR E POSTERIOR DO LOCAL. ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. REGULARIDADE ADMINISTRATIVA. ALVARÁ DE LICENÇA APRESENTADO PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB: 300461/SP) - Ivelise Soares de Oliveira Rocha (OAB: 202116/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000034-87.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá -
01/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: EDIFÍCIO RESIDENCIAL CRISTIANE; Advogada: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB: 300461/SP);
Apelado: ARQ’ATIVA ARQUITETURA CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Advogada: Ivelise Soares de Oliveira (OAB: 202116/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/05/2025 1000034-87.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 35ª Câmara de Direito Privado; MARRONE SAMPAIO; Foro de Mongaguá; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000034-87.2024.8.26.0366; Direitos / Deveres do Condômino;
15/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: EDIFÍCIO RESIDENCIAL CRISTIANE; Advogada: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB: 300461/SP);
Apelado: ARQ’ATIVA ARQUITETURA CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Advogada: Ivelise Soares de Oliveira (OAB: 202116/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 08/05/2025 1000034-87.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000034-87.2024.8.26.0366; Assunto: Direitos / Deveres do Condômino;
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: EDIFÍCIO RESIDENCIAL CRISTIANE -
Apelado: Arq’ativa Arquitetura Construção e Empreendimentos Ltda. - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB: 300461/SP) - Ivelise Soares de Oliveira Rocha (OAB: 202116/SP) - 5º andar
Nº 1000034-87.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá -
26/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: EDIFÍCIO RESIDENCIAL CRISTIANE -
Apelado: Arq’ativa Arquitetura Construção e Empreendimentos Ltda. - Ficam intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s) - Advs: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB: 300461/SP) - Ivelise Soares de Oliveira Rocha (OAB: 202116/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
VISTA - VISTA Nº 1000034-87.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá -
02/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000034-87.2024.8.26.0366/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mongaguá - Embargte: EDIFÍCIO RESIDENCIAL CRISTIANE - Embargdo: Arq’ativa Arquitetura Construção e Empreendimentos Ltda. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. Declara voto convergente o 3º Juiz - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM NATUREZA INTEGRATIVA, SENDO CABÍVEIS APENAS QUANDO PRESENTE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO SE PRESTAM, PORTANTO, PARA REEXAMINAR QUESTÕES AMPLAMENTE DEBATIDAS E DECIDIDAS. 2. SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS HÁ DE SE EMPREENDER EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MODIFICANDO-SE O JULGADO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB: 300461/SP) - Ivelise Soares de Oliveira Rocha (OAB: 202116/SP) - 5º andar
11/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Nº 1000034-87.2024.8.26.0366/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mongaguá - Embargte: EDIFÍCIO RESIDENCIAL CRISTIANE - Embargdo: Arq’ativa Arquitetura Construção e Empreendimentos Ltda. -
Vistos. Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB: 300461/SP) - Ivelise Soares de Oliveira Rocha (OAB: 202116/SP) - 5º andar
14/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: EDIFÍCIO RESIDENCIAL CRISTIANE -
Apelado: Arq’ativa Arquitetura Construção e Empreendimentos Ltda. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REFORMA EM UNIDADE AUTÔNOMA. ALEGAÇÃO DE RISCO ESTRUTURAL E ALTERAÇÃO DE FACHADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RISCO ESTRUTURAL. TESE FUNDADA EM MERAS ILAÇÕES. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU QUALQUER PROVA PERICIAL QUE ATESTASSE PERIGO À SOLIDEZ DA EDIFICAÇÃO. PROVA IMPRESCINDÍVEL. ALTERAÇÃO DE FACHADA. SUPOSTA MODIFICAÇÃO EM JARDIM DE ÁREA COMUM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL COMPARATIVA QUE DEMONSTRE O ESTADO ANTERIOR E POSTERIOR DO LOCAL. ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. REGULARIDADE ADMINISTRATIVA. ALVARÁ DE LICENÇA APRESENTADO PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB: 300461/SP) - Ivelise Soares de Oliveira Rocha (OAB: 202116/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000034-87.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá -
01/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: EDIFÍCIO RESIDENCIAL CRISTIANE; Advogada: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB: 300461/SP);
Apelado: ARQ’ATIVA ARQUITETURA CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Advogada: Ivelise Soares de Oliveira (OAB: 202116/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/05/2025 1000034-87.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 35ª Câmara de Direito Privado; MARRONE SAMPAIO; Foro de Mongaguá; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000034-87.2024.8.26.0366; Direitos / Deveres do Condômino;
15/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: EDIFÍCIO RESIDENCIAL CRISTIANE; Advogada: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB: 300461/SP);
Apelado: ARQ’ATIVA ARQUITETURA CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Advogada: Ivelise Soares de Oliveira (OAB: 202116/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 08/05/2025 1000034-87.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000034-87.2024.8.26.0366; Assunto: Direitos / Deveres do Condômino;