Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Essity do Brasil Industria e Comercio Ltda -
Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Após sustentação oral do Dr. Matheus Assis Miguel, negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE, ACUMULADOS EM FILIAL ENCERRADA PARA OUTRA UNIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, QUANDO O CONTRIBUINTE OPTA PELO REGIME DE APURAÇÃO CENTRALIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ PERMITE QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL REGULE A APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS, SEM QUE ISSO OFENDA O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. NO ESTADO DE SÃO PAULO, O CONTRIBUINTE PODE OPTAR POR APURAR ISOLADAMENTE O ICMS DE CADA ESTABELECIMENTO OU REALIZAR UMA APURAÇÃO CENTRALIZADA, TENDO CADA UM DOS REGIMES REGRAMENTO PRÓPRIO QUANTO A FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.4. O REGIME CENTRALIZADO DE APURAÇÃO DE ICMS, ESCOLHIDO PELA APELANTE, VEDA A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE TODO O SALDO DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS, SALVO SE O ESTABELECIMENTO RECEPTOR TIVER SALDO DEVEDOR. NO CASO CONCRETO, COMO NA DATA DO ENCERRAMENTO DA FILIAL NÃO HAVIA SALDO DEVEDOR A SER COMPENSADO POR OUTRO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR, NÃO PODE HAVER A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS NÃO IMPEDE A REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS.NO REGIME CENTRALIZADO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PAULISTA, A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS É LIMITADA E DEPENDE DE SALDO DEVEDOR NO ESTABELECIMENTO RECEPTOR, NÃO PODENDO HAVER TRANSFERÊNCIA IMEDIATA EM CASO DE ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO QUE POSSUA SALDO CREDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, § 2º, I E XII, B; LC 87/1996, ART. 25; RICMS/SP, ARTS. 69, 70, 97.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.120.610/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 04.02.2025; STF, RE 689001 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, J. 06.02.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Dalle Luche Machado (OAB: 254028/SP) - Mauro Berenholc (OAB: 104529/SP) - Tercio Chiavassa (OAB: 138481/SP) - Cora Mendes Lages de Souza (OAB: 356906/SP) - Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) - Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001912-84.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -