Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Udelson Canova Simionato -
Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - mantiveram o Acórdão V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO, POSTO JÁ ADEQUADO I. CASO EM EXAME: RETORNO À TURMA JULGADORA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL SE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE POLICIAL CIVIL À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: TEMA Nº 1019 DO STF. O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/1985 TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NA EC 47/2005. TEMA Nº 1307 DO STF. É NULO O ACÓRDÃO QUE GARANTE A PARIDADE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL SEM EXAMINAR A LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENÇA O SERVIDOR III. RAZÃO DE DECIDIR: HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO DO IMPETRANTE À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. PARIDADE GARANTIDA AOS SERVIDORES ESTADUAIS PELA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE AOS POLICIAIS CIVIS IV. DISPOSITIVO: ACÓRDÃO MANTIDO, POSTO JÁ ADEQUADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marizilda Castilho Carneiro Simionato (OAB: 145510/SP) - Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048032-35.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -