Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: André Luiz Cavallini Ferreira -
Agravado: Diretor de Recuros Humanos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA C.C. PEDIDO LIMINAR. AGRAVANTE PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). IMPOSIÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. PRETENSA CONCESSÃO IMEDIATA DE TELETRABALHO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. 1. AUTOR/AGRAVANTE QUE É PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE VINHA EXERCENDO SUAS ATIVIDADES DE MODO REMOTO DESDE A PANDEMIA, ATÉ QUE HOUVE IMPOSIÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL, O QUE LHE CAUSOU AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO CLÍNICO. PRETENSA CONCESSÃO DE TELETRABALHO DE FORMA IMEDIATA E, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO ATESTA A URGÊNCIA DE RETORNO AO TRABALHO DE FORMA REMOTA, POIS APENAS RECOMENDA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS SOB ESTA MODALIDADE.2. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTA A REFERIDA CONDIÇÃO EM GRAU SEVERO (NÍVEL 3) DE FORMA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE FORMA IMEDIATA. DEMANDANTE QUE RELATOU EM AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA QUE NÃO APRESENTA PREJUÍZO NO AMBIENTE DE TRABALHO PORQUE SE ADAPTOU. 3. AGRAVADA QUE VEM ADOTANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O IMPASSE, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL A SER REALIZADA PELO IMESC, ESTANDO, PORTANTO, NO AGUARDO DO RESULTADO DA PERÍCIA PARA DELIBERAR ACERCA DA CONCESSÃO DE HORÁRIO OU REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, A TEOR DO QUE DISPÕE O DECRETO ESTADUAL Nº 69.045/2024. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA NO SENTIDO DE QUE A REALIZAÇÃO DO TRABALHO DE FORMA PRESENCIAL INVIABILIZA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO AGRAVANTE OU COLOCARIA EM RISCO SUA INTEGRIDADE FÍSICA OU MENTAL. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A PERÍCIA A SER REALIZADA PELO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMESC-SP, OCASIÃO EM QUE A CONTROVÉRSIA SERÁ MELHOR ESCLARECIDA. 4. RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ednea Zibellini (OAB: 85676/SP) - Rodrigo Cavalcanti Alves Silva (OAB: 200287/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2074638-96.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -