Execução de Título Extrajudicial 0068912-70.2005.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0068912-70.2005.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0068912-70.2005.8.26.0100/SP EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. ADVOGADO(A): RICARDO MARTINS AMORIM (OAB SP216762) ADVOGADO(A): MAURICE NAYEF MAROUN FILHO (OAB SP229146) ADVOGADO(A): PLINIO PISTORESI (OAB SP179018) EXECUTADO: FUKUJO MATSUURA NAITO ADVOGADO(A): RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP262292) ADVOGADO(A): ELIANE FERNANDES PEREIRA (OAB MG113524) EXECUTADO: MASAAKI NAITO ADVOGADO(A): ELIANE FERNANDES PEREIRA (OAB MG113524) ADVOGADO(A): RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP262292) EXECUTADO: NEIDE KAZUKO SUZUKI NAITO ADVOGADO(A): PEDRO ARAUJO (OAB MG057855) EXECUTADO: JAIME NAITO ADVOGADO(A): PEDRO ARAUJO (OAB MG057855) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da juntada do formulário (Evento 589), expeça-se o necessário para o levantamento dos valores. Intime-se.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0068912-70.2005.8.26.0100/SP Assunto: Nota promissória EXECUTADO: FUKUJO MATSUURA NAITO ADVOGADO(A): RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP262292) ADVOGADO(A): ELIANE FERNANDES PEREIRA (OAB MG113524) EXECUTADO: MASAAKI NAITO ADVOGADO(A): ELIANE FERNANDES PEREIRA (OAB MG113524) ADVOGADO(A): RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP262292) EXECUTADO: NEIDE KAZUKO SUZUKI NAITO ADVOGADO(A): PEDRO ARAUJO (OAB MG057855) EXECUTADO: JAIME NAITO ADVOGADO(A): PEDRO ARAUJO (OAB MG057855) ATO ORDINATÓRIO Evento. 589 e 235 - Fls.967 e 199: Para possibilitar a expedição de MLE, junte o exequente a sua procuração atualizada (Validade: 5 anos)com poderes específicos para receber e dar quitação. Local: São Paulo

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0068912-70.2005.8.26.0100/SP EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. ADVOGADO(A): RICARDO MARTINS AMORIM (OAB SP216762) ADVOGADO(A): MAURICE NAYEF MAROUN FILHO (OAB SP229146) ADVOGADO(A): PLINIO PISTORESI (OAB SP179018) EXECUTADO: FUKUJO MATSUURA NAITO ADVOGADO(A): RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP262292) ADVOGADO(A): ELIANE FERNANDES PEREIRA (OAB MG113524) EXECUTADO: MASAAKI NAITO ADVOGADO(A): ELIANE FERNANDES PEREIRA (OAB MG113524) ADVOGADO(A): RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP262292) EXECUTADO: NEIDE KAZUKO SUZUKI NAITO ADVOGADO(A): PEDRO ARAUJO (OAB MG057855) EXECUTADO: JAIME NAITO ADVOGADO(A): PEDRO ARAUJO (OAB MG057855) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpra-se decisão de ev. 617, que determinou a realização da pesquisa Infojud. Int.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0068912-70.2005.8.26.0100/SP EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. ADVOGADO(A): RICARDO MARTINS AMORIM (OAB SP216762) ADVOGADO(A): MAURICE NAYEF MAROUN FILHO (OAB SP229146) ADVOGADO(A): PLINIO PISTORESI (OAB SP179018) EXECUTADO: FUKUJO MATSUURA NAITO ADVOGADO(A): RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP262292) ADVOGADO(A): ELIANE FERNANDES PEREIRA (OAB MG113524) EXECUTADO: MASAAKI NAITO ADVOGADO(A): ELIANE FERNANDES PEREIRA (OAB MG113524) ADVOGADO(A): RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP262292) EXECUTADO: NEIDE KAZUKO SUZUKI NAITO ADVOGADO(A): PEDRO ARAUJO (OAB MG057855) EXECUTADO: JAIME NAITO ADVOGADO(A): PEDRO ARAUJO (OAB MG057855) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a manifestação retro e tendo em vista a alegação de que os valores constritos possuem natureza alimentar, por se tratarem de proventos de aposentadoria dos executados, os quais contam com idade avançada, cumpra-se com urgência a determinação de expedição dos alvarás anteriormente deferidos. À Serventia para as providências necessárias. Intime-se.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0068912-70.2005.8.26.0100/SP EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. ADVOGADO(A): RICARDO MARTINS AMORIM (OAB SP216762) ADVOGADO(A): MAURICE NAYEF MAROUN FILHO (OAB SP229146) ADVOGADO(A): PLINIO PISTORESI (OAB SP179018) EXECUTADO: FUKUJO MATSUURA NAITO ADVOGADO(A): RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP262292) ADVOGADO(A): ELIANE FERNANDES PEREIRA (OAB MG113524) EXECUTADO: MASAAKI NAITO ADVOGADO(A): ELIANE FERNANDES PEREIRA (OAB MG113524) ADVOGADO(A): RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP262292) EXECUTADO: NEIDE KAZUKO SUZUKI NAITO ADVOGADO(A): PEDRO ARAUJO (OAB MG057855) EXECUTADO: JAIME NAITO ADVOGADO(A): PEDRO ARAUJO (OAB MG057855) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício, com relação à parte requerida/executada. Para tanto, recolha o exequente as custas respectivas. Int.

11/05/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0068912-70.2005.8.26.0100/SP EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. ADVOGADO(A): RICARDO MARTINS AMORIM (OAB SP216762) ADVOGADO(A): MAURICE NAYEF MAROUN FILHO (OAB SP229146) ADVOGADO(A): PLINIO PISTORESI (OAB SP179018) EXECUTADO: FUKUJO MATSUURA NAITO ADVOGADO(A): RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP262292) ADVOGADO(A): ELIANE FERNANDES PEREIRA (OAB MG113524) EXECUTADO: MASAAKI NAITO ADVOGADO(A): ELIANE FERNANDES PEREIRA (OAB MG113524) ADVOGADO(A): RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP262292) EXECUTADO: NEIDE KAZUKO SUZUKI NAITO ADVOGADO(A): PEDRO ARAUJO (OAB MG057855) EXECUTADO: JAIME NAITO ADVOGADO(A): PEDRO ARAUJO (OAB MG057855) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. No silêncio, ao arquivo. 2. Estes autos foram migrados para o sistema EPROC. A partir desta data, o peticionamento deverá ser feito apenas no referido sistema. Em razão da previsão de migração de todo o acervo desta unidade para o sistema EPROC, a partir de 16/03/2026; e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no… O cronograma dessa implantação, por competência e Região Administrativa Judiciária, pode ser acessado no link: https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao Após migrado, o processo deixa de estar acessível no SAJ, onde será lançada a movimentação 89966 - Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema, intimando-se as partes e advogados sobre a troca e orientando para o credenciamento no eproc. Nos termos do Provimento Conjunto 326/2025, e considerando o processo de migração para o sistema EPROC, todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no referido sistema, sob pena de não recebimento de intimações pelo DJEN. Vale lembrar que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo. Em caso de dúvidas, consulte o link (https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_n… Para saber em qual sistema seu processo tramita, acesse a Consulta Processual Unificada, em: https://www.tjsp.jus.br/ Intime-se. Int.

Expedida/certificada

27/04/2026, 13:35

Expedida/certificada

27/04/2026, 13:35

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0068912-70.2005.8.26.0100 (583.00.2005.068912) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bayer Cropscience Ltda - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S/A ("travessia") - Fukujo Matsuura Naito - - Masaaki Naito - - Neide Kazuko Suzuki Naito - - Jaime Naito - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00689127020058260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ELIANE FERNANDES PEREIRA (OAB 113524/MG), PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), MAURICE NAYEF MAROUN FILHO (OAB 229146/SP), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP), PEDRO ARAÚJO (OAB 57855/MG), PEDRO ARAÚJO (OAB 57855/MG), ELAINE FERNANDES PEREIRA (OAB 113524/MG), ELIANE FERNANDES PEREIRA (OAB 113524/MG)

22/04/2026, 00:00

Remessa

17/04/2026, 23:19

Publicação

08/04/2026, 04:09

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 03:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0068912-70.2005.8.26.0100/SP EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. ADVOGADO(A): RICARDO MARTINS AMORIM (OAB SP216762) ADVOGADO(A): MAURICE NAYEF MAROUN FILHO (OAB SP229146) ADVOGADO(A): PLINIO PISTORESI (OAB SP179018) EXECUTADO: FUKUJO MATSUURA NAITO ADVOGADO(A): RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP262292) ADVOGADO(A): ELIANE FERNANDES PEREIRA (OAB MG113524) EXECUTADO: MASAAKI NAITO ADVOGADO(A): ELIANE FERNANDES PEREIRA (OAB MG113524) ADVOGADO(A): RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP262292) EXECUTADO: NEIDE KAZUKO SUZUKI NAITO ADVOGADO(A): PEDRO ARAUJO (OAB MG057855) EXECUTADO: JAIME NAITO ADVOGADO(A): PEDRO ARAUJO (OAB MG057855) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. No silêncio, ao arquivo. 2. Estes autos foram migrados para o sistema EPROC. A partir desta data, o peticionamento deverá ser feito apenas no referido sistema. Em razão da previsão de migração de todo o acervo desta unidade para o sistema EPROC, a partir de 16/03/2026; e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no… O cronograma dessa implantação, por competência e Região Administrativa Judiciária, pode ser acessado no link: https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao Após migrado, o processo deixa de estar acessível no SAJ, onde será lançada a movimentação 89966 - Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema, intimando-se as partes e advogados sobre a troca e orientando para o credenciamento no eproc. Nos termos do Provimento Conjunto 326/2025, e considerando o processo de migração para o sistema EPROC, todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no referido sistema, sob pena de não recebimento de intimações pelo DJEN. Vale lembrar que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo. Em caso de dúvidas, consulte o link (https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_n… Para saber em qual sistema seu processo tramita, acesse a Consulta Processual Unificada, em: https://www.tjsp.jus.br/ Intime-se. Int.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0068912-70.2005.8.26.0100 (583.00.2005.068912) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bayer Cropscience Ltda - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S/A ("travessia") - Fukujo Matsuura Naito - - Masaaki Naito - - Neide Kazuko Suzuki Naito - - Jaime Naito - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00689127020058260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ELIANE FERNANDES PEREIRA (OAB 113524/MG), PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), MAURICE NAYEF MAROUN FILHO (OAB 229146/SP), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP), PEDRO ARAÚJO (OAB 57855/MG), PEDRO ARAÚJO (OAB 57855/MG), ELAINE FERNANDES PEREIRA (OAB 113524/MG), ELIANE FERNANDES PEREIRA (OAB 113524/MG)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0068912-70.2005.8.26.0100 (583.00.2005.068912) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bayer Cropscience Ltda - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S/A ("travessia") - Fukujo Matsuura Naito - - Masaaki Naito - - Neide Kazuko Suzuki Naito - - Jaime Naito - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o bloqueio de ativos financeiros alcançou a conta corrente do executado, alimentada com recursos provenientes de seus rendimentos como trabalhador autônomo, alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A documentação apresentada no caso concreto demonstra que os créditos na conta bancária da parte executada são exclusivamente alimentares, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Trago à colação os seguintes arestos: Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Cobrança de alugueres em atraso. Execução. Penhora on line pelo sistema BACEN-JUD. Pretensão do agravante ao desbloqueio da conta sob alegação de tratar-se de conta poupança para recebimento de aposentadoria. Alegação devidamente comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 333, I, 649, IV e X c.c art. 655-A, § 2°, todos do CPC. Decisão reformada. Confirmada a liminar que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo provido. (TJSP, AI 990092779982, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Pereira Calças, j. 03/02/2010) Ementa: Execução de titulo judicial Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança Impenhorabilidade da conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Inteligência das normas do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP, AI 994093199723, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. 27/01/2010) Ementa: Embargos de terceiro - Fase de execução - Bloqueio de valores em conta bancária do executado Penhora on line que atingiu salário e quantia depositada em conta poupança - Inadmissibilidade Impenhorabilidade que decorre do disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC Penhora, por isso, ineficaz - Desbloqueio determinado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau - Acerto da r. decisão recorrida - Recurso não provido. (TJSP, AI 991090344023, 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Cunha Garcia, j. 16/11/2009) PROCESSO CIVIL. PENHORA. DEPÓSITO BANCÁRIO DECORRENTE DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS è da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família. Recurso conhecido e provido. (REsp 536760/SP, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 15/12/2003 p. 318). "Execução Fiscal. Penhora on line de ativos financeiros em nome do executado. Quantias recebidas a título de salário. Impossibilidade. Art. 7o, inciso X, da Constituição Federal e art.649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade absoluta d valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido. (Agravo de instrumento n° 994.09.238767-1, Sétima Câmara de Direito Público, Relator Guerrieri Rezende, j. Io.3.2010). PENHORA - Incidência sobre salários. Inadmissibilidade. São absolutamente impenhoraveis, dentre outros bens, os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia (arts. 10 da Lei n° 6.830/80 e 649, IV, CPC). Decisão reformada. Recurso provido (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 819.377-5/4-00, rei. Décio Notarangeli). Tem-se entendido que "os proventos de aposentadoria não podem ser objeto de penhora, ainda que a requerimento do devedor, em razão do princípio da impenhorabilidade absoluta, que por ser de ordem pública e irrenunciável" (RT 719/209). "É inadmissível a penhora mediante desconto parcelado, em folha de pagamento, dos vencimentos do funcionário" (RT 711/133). "Tudo que é recebido pelo servidor público, a qualquer título (RT 614//128; JTA 102/86), inclusive os proventos da aposentadoria (RTJJESP 158/286). "A penhora de bem absolutamente impenhorável constitui nulidade que pode ser declarada de ofício pelo juiz" (RTFR 120/158) "PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PENHORA. BACEN-JUD. INTIMAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. 2. Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático-probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem. Súmula n. 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, por não permitir que os bloqueios realizados por meio do convênio Bacen-Jud recaiam sobre bens impenhoráveis como, in casu, proventos de aposentadoria. Súmula n. 83 do STJ. 4. Recurso especial não conhecido." (REsp 1.200.432/AM, 2.ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/11/2010.) Feitas estas considerações, reputo que assiste razão à executada, eis que a conta objeto de bloqueio é destinada ao recebimento de sua aposentadoria. Nesta ordem de ideias, diante da documentação apresentada, reputo que assiste razão à executada impugnante, eis que o bloqueio atingiu valores impenhoráveis. Assim sendo, decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, expeça-se com urgência guia de levantamento em favor da executada dos valores bloqueados. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ELIANE FERNANDES PEREIRA (OAB 113524/MG), ELAINE FERNANDES PEREIRA (OAB 113524/MG), PEDRO ARAÚJO (OAB 57855/MG), PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP), PEDRO ARAÚJO (OAB 57855/MG), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP), MAURICE NAYEF MAROUN FILHO (OAB 229146/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 0068912-70.2005.8.26.0100 (583.00.2005.068912) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bayer Cropscience Ltda - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S/A ("travessia") - Fukujo Matsuura Naito - - Masaaki Naito - - Neide Kazuko Suzuki Naito - - Jaime Naito - Vistos. Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido, farta jurisprudência do E. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS - Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN - CONSULTA DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072269-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 02/05/2019) Execução - Expedição de ofício ao "CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil" - Pesquisa perante o "CCS" que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo - Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros - Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022011-62.2018.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais - Mera ausência de bens não indica a prática de fraude - Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil - Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2018104-79.2018.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 08/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACEN CCS E HOST ON DEMAND - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados via sistemas Bacen CCS e Host on Demand da Receita Federal - medida que se mostra inapropriada e desproporcional - sistema criado para auxiliar no combate a crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186765-21.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Existência de garantia fiduciária e penhora de imóveis que são suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010262-48.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) PESQUISA DE BENS JUNTO AO CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Órgão destinado à repressão de crimes financeiros e não ao atendimento de interesses privados - Ausência de situação excepcional a justificar tal medida, sequer aventada ou demonstrada ocorrência de crime, fraude ou ocultação patrimonial - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082519-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. PESQUISA BACEN-JUD JÁ REALIZADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade civil. Pedido de expedição de ofício ao Banco Central. Pesquisa ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Movimentação bancária que seria constatada pela pesquisa Bacen-Jud, já realizada. Busca de informações de sócios e administradores. Impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050268-97.2018.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras - Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende a exequente, na verdade é obter, a partir de tal providencia, notícia acerca da existência de bens do devedor passíveis de penhora - Informações que se obtém por meio do BACENJUD - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008995-41.2018.8.26.0000; Relator (a): Roberto MacCracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL - Execução de título extrajudicial - Pesquisa junto ao Sistema Bacen CCS - Descabimento, na espécie - Medida que se mostra inapropriada e desproporcional para o caso - Sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - Precedentes - Regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2249123-22.2018.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN, DE SOLICITAÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO À RECEITA FEDERAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - A CONSULTA AO CCS É DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL - DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL - CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO QUE SÓ SE JUSTIFICA APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA SABER SE EMPRESA ESTÁ ATIVA E QUAL O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS - EVENTUAL PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO INDEPENDE DE TAIS INFORMAÇÕES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146185-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 19/07/2019) EXECUÇÃO - pretensão à expedição de ofício para pesquisa perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - indeferimento em primeiro grau - insurgência - descabimento - medida excepcional, aplicável somente em casos de investigação de crimes financeiros como "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei nº 9.613/1998 - precedentes - despacho mantido - recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077627-85.2019.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DE DIREITO DO AGRAVANTE - INADMISSIBILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INEFICAZ À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060630-27.2019.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237696-62.2017.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018) Nada sendo requerido em 30 dias, ao arquivo até eventual provocação útil. Int. - ADV: PEDRO ARAÚJO (OAB 57855/MG), ELAINE FERNANDES PEREIRA (OAB 113524/MG), PEDRO ARAÚJO (OAB 57855/MG), PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), MAURICE NAYEF MAROUN FILHO (OAB 229146/SP), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0068912-70.2005.8.26.0100 (583.00.2005.068912) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bayer Cropscience Ltda - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S/A ("travessia") - Fukujo Matsuura Naito - - Masaaki Naito - - Neide Kazuko Suzuki Naito - - Jaime Naito - Vistos. Ausentes as circunstâncias excepcionais que justificam a quebra do sigilo bancário, conforme dispõe a LC n°105/2001, indefiro a expedição de ofícios aos bancos. A quebra de sigilo bancário não se mostra adequada para a busca de bens no âmbito da execução civil. Para tanto, as demais ferramentas de busca à disposição do credor sobretudo os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud revelam-se mais apropriadas e proporcionais. Apenas excepcionalmente, diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justifica a utilização de tal medida no âmbito da execução civil. No caso dos autos, não se verificam quaisquer evidências a indicar a necessidade da pretendida investigação. Não foram trazidos sequer indícios da ocorrência de qualquer fraude ou ato ilícito pela parte executada. Tem-se, assim, que a medida é dissociada do fim precípuo da execução, que consiste na expropriação de bens da parte executada, ex vi do art. 824, do Código de Processo Civil. Com efeito, o mero insucesso na localização de bens do devedor, à míngua de elementos concretos que apontem para a existência de ilícito em sua conduta, não serve de justificativa para a pretendida obtenção de extratos de movimentação financeira, providência de caráter eminentemente investigativo e que implicaria quebra de sigilo bancário. Nesse contexto, de se consignar a inaplicabilidade do disposto no §4º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001, que trata de situações em que a relevância do bem jurídico tutelado justifica a adoção da medida, o que, repita-se, não se verifica no caso sub judice. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: Ação Cautelar de Exibição Liminar parcialmente deferida, determinando as informações eletrônicas e extratos bancários pelo sistema BACEN-JUD Pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo o emprego do Sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) na quebra do sigilo bancário Possibilidade Decisão reformada Recurso Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048196-16.2013.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 14/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Eventual desconsideração da personalidade jurídica deve observar o incidente próprio. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253248-33.2018.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada. Indeferimento. Inexistência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Indícios da prática de ilícitos não demonstrados. Precedentes deste C. Tribunal. Ausente razão para a tramitação do processo em segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227348-48.2018.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Deferimento de quebra de sigilo bancário de contas de titularidade do executado - Impossibilidade Medida excepcional Ausência dos requisitos autorizadores Decisão, em parte, reformada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230678-87.2017.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018) Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Pretensão de utilização do sistema Sisbajud para a obtenção de extratos de movimentação financeira do executado e extratos de contas de investimento, além da obtenção de informações por meio do sistema CRC-Jud Indeferimento Pleito de reforma Inadmissibilidade Extratos de conta-corrente Medida estranha ao propósito da execução, haja vista o cunho eminentemente especulativo O sistema Sisbajud, no âmbito da execução, é utilizado para o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor Utilização excepcional da ferramenta que, por se dissociar do escopo do procedimento e implicar quebra do sigilo bancário, não se justifica no caso dos autos, à míngua de elementos que apontem para a ocorrência de ilicitude na conduta da executada Ausência de elementos, ademais, que demonstrem que as demais informações perquiridas (contas de investimento, créditos em 'finteches') não tenham sido englobadas pela pesquisa já realizada por intermédio do aludido sistema, ou, ainda, que tais funcionalidades já se encontrem disponíveis Descabimento, por fim, da utilização da ferramenta CRC-Jud da forma requerida pela exequente, a quem incumbe diligenciar para a obtenção dos dados pretendidos Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237627-25.2020.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) Ação de cobrança Cumprimento de sentença Pretendida pela agravante a pesquisa de movimentação bancária por meio de extratos de contas de titularidade da agravada, via Bacenjud, desde setembro de 2016, quando teve início a execução da sentença Descabimento Ausência de bens passíveis de penhora que não autoriza a quebra do sigilo bancário da agravada Quebra do sigilo bancário que constitui medida excepcional, a qual só deve ser adotada nos casos de fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, em especial dos ilícitos elencados nos incisos do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241265-66.2020.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) A respeito do tema, demais precedentes jurisprudenciais, senão vejamos: Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de exibição de extratos de contas bancárias da agravada. Admissibilidade. Exequente que pleiteia a medida para aferir eventual ocorrência de confusão patrimonial e fraude contra credores, sem trazer qualquer indício de que isso ocorreu em relação à movimentação financeira da executada. Medida que se mostra inócua. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2195935-51.2017.8.26.0000, Relator Des. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 07.11.2017); Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória deferindo o pedido para que instituições financeiras encaminhem extratos bancários da executada. Inconformismo. Ausência de circunstâncias excepcionais a autorizar a quebra do sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Desvio e fraude alegados não comprovados. Decisão revogada. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2154816-13.2017.8.26.0000, Relator Des. Helio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. em 21.09.2017); Execução. Busca de bens visando a satisfação do débito. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade. Autorização somente em caso de investigação criminal (inquérito ou processo). Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2156801-17.2017.8.26.0000, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. em 18.09.2017). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito por outro meio, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: PEDRO ARAÚJO (OAB 57855/MG), ELAINE FERNANDES PEREIRA (OAB 113524/MG), MAURICE NAYEF MAROUN FILHO (OAB 229146/SP), PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), PEDRO ARAÚJO (OAB 57855/MG), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0068912-70.2005.8.26.0100 (583.00.2005.068912) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bayer Cropscience Ltda - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S/A ("travessia") - Fukujo Matsuura Naito - - Masaaki Naito - - Neide Kazuko Suzuki Naito - - Jaime Naito - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o bloqueio de ativos financeiros alcançou a conta corrente do executado, alimentada com recursos provenientes de seus rendimentos como trabalhador autônomo, alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A documentação apresentada no caso concreto demonstra que os créditos na conta bancária da parte executada são exclusivamente alimentares, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Trago à colação os seguintes arestos: Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Cobrança de alugueres em atraso. Execução. Penhora on line pelo sistema BACEN-JUD. Pretensão do agravante ao desbloqueio da conta sob alegação de tratar-se de conta poupança para recebimento de aposentadoria. Alegação devidamente comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 333, I, 649, IV e X c.c art. 655-A, § 2°, todos do CPC. Decisão reformada. Confirmada a liminar que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo provido. (TJSP, AI 990092779982, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Pereira Calças, j. 03/02/2010) Ementa: Execução de titulo judicial Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança Impenhorabilidade da conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Inteligência das normas do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP, AI 994093199723, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. 27/01/2010) Ementa: Embargos de terceiro - Fase de execução - Bloqueio de valores em conta bancária do executado Penhora on line que atingiu salário e quantia depositada em conta poupança - Inadmissibilidade Impenhorabilidade que decorre do disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC Penhora, por isso, ineficaz - Desbloqueio determinado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau - Acerto da r. decisão recorrida - Recurso não provido. (TJSP, AI 991090344023, 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Cunha Garcia, j. 16/11/2009) PROCESSO CIVIL. PENHORA. DEPÓSITO BANCÁRIO DECORRENTE DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS è da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família. Recurso conhecido e provido. (REsp 536760/SP, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 15/12/2003 p. 318). "Execução Fiscal. Penhora on line de ativos financeiros em nome do executado. Quantias recebidas a título de salário. Impossibilidade. Art. 7o, inciso X, da Constituição Federal e art.649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade absoluta d valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido. (Agravo de instrumento n° 994.09.238767-1, Sétima Câmara de Direito Público, Relator Guerrieri Rezende, j. Io.3.2010). PENHORA - Incidência sobre salários. Inadmissibilidade. São absolutamente impenhoraveis, dentre outros bens, os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia (arts. 10 da Lei n° 6.830/80 e 649, IV, CPC). Decisão reformada. Recurso provido (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 819.377-5/4-00, rei. Décio Notarangeli). Tem-se entendido que "os proventos de aposentadoria não podem ser objeto de penhora, ainda que a requerimento do devedor, em razão do princípio da impenhorabilidade absoluta, que por ser de ordem pública e irrenunciável" (RT 719/209). "É inadmissível a penhora mediante desconto parcelado, em folha de pagamento, dos vencimentos do funcionário" (RT 711/133). "Tudo que é recebido pelo servidor público, a qualquer título (RT 614//128; JTA 102/86), inclusive os proventos da aposentadoria (RTJJESP 158/286). "A penhora de bem absolutamente impenhorável constitui nulidade que pode ser declarada de ofício pelo juiz" (RTFR 120/158) "PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PENHORA. BACEN-JUD. INTIMAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. 2. Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático-probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem. Súmula n. 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, por não permitir que os bloqueios realizados por meio do convênio Bacen-Jud recaiam sobre bens impenhoráveis como, in casu, proventos de aposentadoria. Súmula n. 83 do STJ. 4. Recurso especial não conhecido." (REsp 1.200.432/AM, 2.ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/11/2010.) Feitas estas considerações, reputo que assiste razão à executada, eis que a conta objeto de bloqueio é destinada ao recebimento de sua aposentadoria. Nesta ordem de ideias, diante da documentação apresentada, reputo que assiste razão à executada impugnante, eis que o bloqueio atingiu valores impenhoráveis. Assim sendo, decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, expeça-se com urgência guia de levantamento em favor da executada dos valores bloqueados. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: PEDRO ARAÚJO (OAB 57855/MG), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP), ELAINE FERNANDES PEREIRA (OAB 113524/MG), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), PEDRO ARAÚJO (OAB 57855/MG), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP), MAURICE NAYEF MAROUN FILHO (OAB 229146/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP)

02/07/2025, 00:00

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