Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1085397-11.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1085397-11.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1085397-11.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Hu Li Wen - Vistos. Não tendo havido objeção da parte exequente, julgo extinta a obrigação de fazer (art. 924, II, do CPC), restando preclusa a oportunidade de discussão. No mais, em tendo a parte exequente apresentado a memória de cálculo, fica a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, intimada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o artigo 535, §2o, do CPC, sob pena de indeferimento liminar da impugnação. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos. P. I. C. - ADV: CASSIANO TORRES GEROSA GOMES (OAB 172312/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), NATALIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 475177/SP)

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 15:30

Publicação

04/03/2026, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1085397-11.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Hu Li Wen - Vistos. A executada informou o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento). Antes de autorizar o prosseguimento da obrigação de pagar, deverá a parte autora informar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão, se houve o efetivo e integral cumprimento da obrigação. Em havendo litisconsórcio ativo, deverá esclarecer se a obrigação foi cumprida para todos os exequentes, pois apenas neste momento será autorizado o início da obrigação de pagar. No silêncio, a obrigação de fazer será extinta, precluindo a oportunidade de qualquer discussão sobre o tema. Caso concorde com o apostilamento, deverá desde já iniciar o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando os cálculos a partir dos holerites do autor. A fim de facilitar a defesa da executada, todos os holerites ainda não juntados nos autos e que servirem de base para os cálculos devem também ser juntados com os cálculos. Os cálculos devem ser claros quanto à base de cálculo do débito, mês a mês, e os índices utilizados. Intime-se. - ADV: CASSIANO TORRES GEROSA GOMES (OAB 172312/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 19:11

Mero expediente

03/03/2026, 18:08

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:13

Publicação

05/02/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1085397-11.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Hu Li Wen - Vistos. Comprove a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, ou justifique eventual impossibilidade de fazê-lo, sob pena de fixação de multa ou adoção de outras medidas coercitivas. Intime-se. - ADV: CASSIANO TORRES GEROSA GOMES (OAB 172312/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 15:54

Mero expediente

04/02/2026, 15:54

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 15:30

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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