Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1065594-42.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1065594-42.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1065594-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Walter do Nascimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Aguarde-se o prazo de doze meses ou até o término dos descontos mensais. Deverá a Fazenda Pública, ora exequente, informar nos autos quando a obrigação for satisfeita para fins de extinção nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intime-se. - ADV: MARA LÚCIA DE MORAES (OAB 438627/SP), MATEUS OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 521862/SP)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1065594-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Walter do Nascimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10(dez) dias. Na inércia, ao arquivo. - ADV: MARA LÚCIA DE MORAES (OAB 438627/SP), MATEUS OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 521862/SP)

25/05/2026, 00:00

Publicação

19/03/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1065594-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Walter do Nascimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Ciência à parte autora sobre os documentos juntados pela ré. - ADV: MATEUS OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 521862/SP), MARA LÚCIA DE MORAES (OAB 438627/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 16:01

Ato ordinatório

18/03/2026, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 21:41

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 12:13

Ato ordinatório

27/02/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 21:45

Publicação

12/01/2026, 01:27

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Walter do Nascimento - Recorrido: Município de São Paulo e outro - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 17.020/2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (DE 11% PARA 14%) INCIDENTE SOBRE OS SUBSÍDIOS OU VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS (ART. 1º DA LEI Nº 13.973/2005) E, NO CASO DOS SERVIDORES INATIVOS E CORRELATOS PENSIONISTAS, SOBRE O VALOR DA PARCELA DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES QUE VENHA A SUPERAR O EQUIVALENTE AO TETO ESTABELECIDO PARA BENEFÍCIOS DO RGPS (ART. 2º DA LEI Nº 13.973/2005) - E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE-RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CESSAR A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MAJORADA (14%), RESTAURANDO-SE A ANTERIOR (11%), TIDA COMO VÁLIDA. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DA EXAÇÃO QUE ADVÉM DO ARTIGO 40, §22, VI, DA CF/88, DA LEI Nº 17.020/2018 (ART. 27) E DECRETO 61.151/2022. DÉFICIT ATUARIAL NO RPPS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DEMONSTRADO EM RELATÓRIOS DE GESTÃO ATUARIAL DO IPREM-SP. VALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, À LUZ DO INCISO VI DO §22 DO ART. 40 E §1º E §1º-A DO ART. 149, AMBOS DA CF/88 (E ARTIGO 9º DA EC Nº 103/2019). PRECEDENTE DO TJ/SP: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1021412-44.2019.8.26.0053. DISTINGUISHING: RE Nº 1.384.562/RS (TEMA 1226 - REPERCUSSÃO GERAL) QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O CASO ORA EM COMENTO, EIS QUE O OBJETO DO REFERIDO TEMA SE RESTRINGE À POSSIBILIDADE (OU NÃO) DE SEREM INSTITUÍDAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, TAL COMO PREVISTO NOS INCISOS V A VIII DO ARTIGO 11 DA EC Nº 103/2019 - E NÃO À EVENTUAL MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA 14%, MEDIANTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA E PARA SANAR DÉFICIT ATUARIAL PERCEBIDO NO RPPS, EM CONSONÂNCIA COM A REGRA PREVISTA NO §4º DO ART. 9º C.C. C ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE Nº 875.958/GO (TEMA 933). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mara Lúcia de Moraes (OAB: 438627/SP) - Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065594-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

12/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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