Requisição de Pequeno Valor 1081295-43.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Requisição de Pequeno Valor 1081295-43.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

12/03/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1081295-43.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Edvaldo Goncalves de Lima - Vistos. Providencie o patrono do autor, no prazo de 10 dias, cadastro de NOVO incidente processual digital, observando que os honorários sucumbenciais devem ser cadastrados em nome do patrono do autor. Arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: SENYRA RODRIGUES (OAB 253983/SP)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1081295-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Edvaldo Goncalves de Lima - Vistos. 1 - Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a concordância entre as partes, HOMOLOGO o cálculo de fls. 96/97 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. 6 -Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo. Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. 7 - Deverá, por fim, o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento. Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. Intime-se. - ADV: SENYRA RODRIGUES (OAB 253983/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1081295-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Edvaldo Goncalves de Lima - Vistos. Manifeste-se a executada sobre os cálculos apresentados pelo exequente. Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 30 (trinta) dias. (art. 535 do CPC). Intime-se. - ADV: SENYRA RODRIGUES (OAB 253983/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1081295-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Edvaldo Goncalves de Lima - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré. Intimem-se. - ADV: SENYRA RODRIGUES (OAB 253983/SP)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1081295-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Edvaldo Goncalves de Lima - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré. Intimem-se. - ADV: SENYRA RODRIGUES (OAB 253983/SP)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edvaldo Goncalves de Lima - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPVA: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 - ART. 13, INC. IV. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA 2022, 2023 E 2024 (EXERCÍCIOS) REFERENTE A VEÍCULO AUTOMOTOR - DE PLACAS FCW-6A85 (FLS. 10 E 16) - UTILIZADO NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA ALUGUEL (TÁXI) DE PROPRIEDADE DO AUTOR, MOTORISTA PROFISSIONAL AUTÔNOMO (TAXISTA), COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO IPVA DE 2022, 2023 E 2024, CANCELAMENTO DAS CDAS N. 1376210989, 1402464115 E 1392080743 (EVENTUAIS MULTAS E PROTESTOS CORRELATOS). ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 13, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, VISTO O AUTOR, ORA RECORRIDO, TER PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO (FLS. ). VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS EM 22/12/2022, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 38/01 (VIDE À FL. 13). OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º (INCISO II) EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 13 (INCISO IV E ITEM 1 DO SEU §2º), AMBOS OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.296/2008 (E ALÍNEA 'A' DO INC. II DO ART. 2º DA PORTARIA CAT 27/2015). RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO: NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS LANÇADOS (REF. IPVA NOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECUSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Senyra Rodrigues (OAB: 253983/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081295-43.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Edvaldo Goncalves de Lima; Advogada: Senyra Rodrigues (OAB: 253983/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1081295-43.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1081295-43.2024.8.26.0053; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores;

15/05/2025, 00:00

Documentos

•27/02/2026, 00:00