Execução de Título Extrajudicial 1098612-49.2020.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1098612-49.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/04/2026, 06:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/03/2026, 06:08

Documento (Certidão)

17/03/2026, 05:05

Documento (Certidão)

17/03/2026, 05:04

Expedição de documento (Carta)

16/03/2026, 07:54

Expedição de documento (Carta)

16/03/2026, 07:50

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 12:18

Publicação

21/01/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1098612-49.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transporte de Coisas - Hm Way Comercio Exterior Ltda. - Vistos. Fls. 443/446: defiro a penhora das quotas sociais que o executado Marcos Antônio Belmonte possui nas empresas TALVEGUE I MPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e TALVEGUE ASSESSORI A EMPRESARI AL LTDA. Tendo em vista que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe um procedimento específico para a penhora de quotas sociais (artigo 861 do Código de Processo Civil), fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a empresa (i) apresente balanço especial, na forma da lei; (ii) ofereça as quotas aos sócios remanescentes, observado o direito de preferência legal ou contratual e (iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das quotas, proceda à sua liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (artigo 861, caput, do Código de Processo Civil). Para evitar a liquidação das quotas, a empresa poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (artigo 861, §1º, do Código de Processo Civil). Caso não haja interesse dos sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a empresa, as quotas sociais serão levadas a leilão judicial (artigo 861, §5º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, e se o caso, será nomeado administrador. Para o cumprimento desta decisão, informe o exequente o endereço para intimação, bem como recolha as taxas postais. Após, EXPEÇA-SE carta de intimação. Aguarde-se a manifestação do exequente por 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE VANDERLEI PEREIRA (OAB 345681/SP), ERIVELTO RODRIGUES FERNANDES (OAB 345759/SP)

21/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 19:06

Outras Decisões

20/01/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 13:22

Publicação

06/10/2025, 02:06

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1098612-49.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transporte de Coisas - Hm Way Comercio Exterior Ltda. - Vistos. Fls. 443/446: defiro a penhora das quotas sociais que o executado Marcos Antônio Belmonte possui nas empresas TALVEGUE I MPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e TALVEGUE ASSESSORI A EMPRESARI AL LTDA. Tendo em vista que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe um procedimento específico para a penhora de quotas sociais (artigo 861 do Código de Processo Civil), fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a empresa (i) apresente balanço especial, na forma da lei; (ii) ofereça as quotas aos sócios remanescentes, observado o direito de preferência legal ou contratual e (iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das quotas, proceda à sua liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (artigo 861, caput, do Código de Processo Civil). Para evitar a liquidação das quotas, a empresa poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (artigo 861, §1º, do Código de Processo Civil). Caso não haja interesse dos sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a empresa, as quotas sociais serão levadas a leilão judicial (artigo 861, §5º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, e se o caso, será nomeado administrador. Para o cumprimento desta decisão, informe o exequente o endereço para intimação, bem como recolha as taxas postais. Após, EXPEÇA-SE carta de intimação. Aguarde-se a manifestação do exequente por 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE VANDERLEI PEREIRA (OAB 345681/SP), ERIVELTO RODRIGUES FERNANDES (OAB 345759/SP)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erivelto Rodrigues Fernandes (OAB 345759/SP), Alexandre Vanderlei Pereira (OAB 345681/SP) Processo 1098612-49.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hm Way Comercio Exterior Ltda. - Vistos. Ciência ao exequente do ofício de fls. 400/401. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da parte executada até o limite do débito exequendo. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que já recolhidas as custas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcos Antônio Belmonte Valor atualizado: R$ 226.617,22 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. Anoto que eventual pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, inclusive na modalidade contínua e reiterada, deve ser devidamente justificado e acompanhado das taxas necessárias e de planilha atualizada do débito exequendo. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Erivelto Rodrigues Fernandes (OAB 345759/SP), Alexandre Vanderlei Pereira (OAB 345681/SP) Processo 1098612-49.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hm Way Comercio Exterior Ltda. - Vistos. Revendo posicionamento anterior, indefiro a realização de pesquisa em nome do(s) executado(s) pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, implementado pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022. Após efetuar pesquisas ao sistema SNIPER constatei que os resultados apresentados não servem ao propósito de satisfazer o débito, tendo em vista que informam basicamente as empresas em que a parte pesquisada é sócia ou tem participação. Assim, a pesquisa se mostra desnecessária pois a única informação relevante apresentada neste momento pelo sistema SNIPER pode ser obtida por meio de pesquisas à Junta Comercial pela própria parte. Ademais, os sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP já realizam pesquisas patrimoniais de forma mais satisfatória para a localização de bens passíveis de penhora. Indefiro, também, o pedido de pesquisa junto à rede INFOSEG (Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça), pois ela tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, ou seja, não trará utilidade para o caso em concreto, já que o Juízo dispõe de outros sistemas para pesquisas de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Pesquisa INFOSEG. Indeferimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pesquisa via Sistema INFOSEG que nenhuma utilidade terá para o caso concreto, pois reúne informações sobre Segurança Pública, Defesa Civil e de Inteligência. Ausente demonstração de que a parte executada esteja respondendo perante a Justiça por prática de crime. Medida excepcional que não se mostra cabível no caso em tela. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099821-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022). Diante do exposto, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se.

28/08/2023, 00:00

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

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Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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