Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de São Paulo -
Apelado: MS2S Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Rejeitadas as preliminares, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO BEM COMO DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS PELA MUNICIPALIDADE A TÍTULO DE ITBI E IPTU, NOS EXERCÍCIOS DE 2018 ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, REFERENTE A IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA) E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA) RECHAÇADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA VERIFICADA. DISPOSITIVO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO PEDIDO INICIAL, POIS A AUTORA REQUEREU A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS (E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO) RELATIVOS AO IPTU REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE NO EXERCÍCIO DE 2018 E DAQUELES EFETIVADOS NO TRANSCORRER DO PROCESSO, MAS O JUÍZO TAMBÉM DETERMINOU A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS NOS EXERCÍCIOS FUTUROS. POSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DO EXCESSO PELO TRIBUNAL. EXCLUSÃO DO JULGADO QUANTO AOS LANÇAMENTOS FUTUROS, EM OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC E SÚMULA 239 DO STF. RECURSO PROVIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EMPREGO PELA MUNICIPALIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM VALOR MUITO SUPERIOR AO REAL VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO DO ITBI E DO ITPU. FAZENDA PÚBLICA QUE ALEGA TER EFETUADO A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA. PERÍCIA DE ENGENHARIA REALIZADA NA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO CONCLUSIVA ACERCA DA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO DO ITBI E DO IPTU ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA REALIZAR OS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS E O REAL DE VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. FAZENDA PÚBLICA QUE NEM SEQUER REBATEU, PONTO POR PONTO, AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL, MAS APENAS ALEGOU, GENERICAMENTE, TER OBSERVADO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL A CADA UM DOS TRIBUTOS. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, INC. I, DO CPC). PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio César de Moura Oliveira (OAB: 218041/SP) (Procurador) - Mauricio Fernandes Sotelo (OAB: 311999/SP) - Ricardo Tae Wuon Jikal (OAB: 163102/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031556-14.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -