Apelação Cível 1030369-04.2024.8.26.0071 - TJSP

Apelação Cível 1030369-04.2024.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: João Parreira Negócios Imobiliarios Ltda. - Apelado: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SUPRESSÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA NO LOTEAMENTO "JARDIM MARABÁ", EM BAURU LOTEAMENTO INSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 58/1937 CONFIGURAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO QUE RESGUARDA O DIREITO DE CONSTRUIR E A DESTINAÇÃO URBANA DOS LOTES APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0019292-98.2013.8.26.0071 (TEMA 03/TJSP) E DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 15.684/2015 IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA E FORA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) PRECEDENTE VINCULANTE QUE VEDA A RETROATIVIDADE DE LEIS AMBIENTAIS MAIS RESTRITIVAS PARA SUPRIMIR DIREITOS CONSOLIDADOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA AUTORIZAR A INTERVENÇÃO AMBIENTAL PRETENDIDA, OBSERVADAS AS NORMAS ADMINISTRATIVAS DE EXECUÇÃO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Cinthia Hialys Koziura Magri (OAB: 266752/SP) - Flavio Carvalho Patricio (OAB: 144969/SP) - 4º andar - sala 44 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030369-04.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru -

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: João Parreira Negócios Imobiliarios Ltda. - Apelado: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb - Apelação Cível Processo nº 1030369-04.2024.8.26.0071 Relator(a): RAMON MATEO JÚNIOR Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 11/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 113 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de abril de 2026. Maria Isabel Ferreira M807838 Supervisor(a) - Magistrado(a) - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Cinthia Hialys Koziura Magri (OAB: 266752/SP) - Flavio Carvalho Patricio (OAB: 144969/SP) - 4º andar - sala 44 Nº 1030369-04.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru -

28/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 15:31

Recebimento

30/03/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2026, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: João Parreira Negócios Imobiliarios Ltda.; Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP); Apelado: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb; Advogada: Cinthia Hialys Koziura Magri (OAB: 266752/SP); Advogado: Flavio Carvalho Patricio (OAB: 144969/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 12/02/2026 1030369-04.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030369-04.2024.8.26.0071; Assunto: Revogação/Concessão de Licença Ambiental;

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: João Parreira Negócios Imobiliarios Ltda.; Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP); Apelado: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb; Advogada: Cinthia Hialys Koziura Magri (OAB: 266752/SP); Advogado: Flavio Carvalho Patricio (OAB: 144969/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/02/2026 1030369-04.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; RAMON MATEO JÚNIOR; Foro de Bauru; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1030369-04.2024.8.26.0071; Revogação/Concessão de Licença Ambiental;

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 12:09

Expedida/certificada

25/02/2026, 12:08

Entrega em carga/vista

25/02/2026, 11:56

Distribuição (sorteio)

25/02/2026, 11:41

Documentos

Intimação de acórdão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1030369-04.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Concessão de Licença Ambiental - João Parreira Negócios Imobiliários Ltda - CETESB Companhia Ambiental do Estado de Sâo Paulo - Vistos. JOÃO PARREIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ingressou com ação ordinária, com pedido de tutela de evidência, em face de COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB, alegando, em resumo, que é proprietária de vários lotes matriculados em Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP, inseridos em bairro cujo loteamento encontra-se há décadas devidamente aprovado e registrado, sendo que visando o uso e gozo da propriedade plena, pretende o proprietário suprimir eventual vegetação existente no local e nele erigir, demonstrando ainda respectivas certidões que, além da área estar no perímetro urbano, em loteamento aprovado, registrado e em região antropizada, não há sobre a mesma qualquer área de preservação, seja permanente ou ambiental. Sustentou que mesmo sendo pública e notória a anuência da Secretaria do Meio Ambiente (SEMMA) e da Secretaria do Planejamento (SEPLAN) do Município de Bauru e, sobretudo, diante da vinculação do precedente firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no IAC n° 0019292-98.2013.8.26.0071, vê-se que a Requerida permanece negando e/ou apresentando diversas exigências incabíveis aos pedidos administrativos para a supressão da vegetação existente na referida área e, consequentemente, fere não só o direito de propriedade do Requerente, a legislação vigente, decisão judicial pacificada, bem como o próprio desenvolvimento urbano dessa municipalidade. Requer a concessão liminar da tutela da evidência, assegurando o direito da(o) requerente em proceder a imediata supressão, armazenamento e transporte, sem qualquer restrição ou penalidade, da vegetação total existente na área objeto destes autos, melhor descrita e identificada nas matrículas juntadas. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 62/64) A requerida CETESB apresentou contestação às fls. 71/94, alegando, em síntese, que sua atuação está plenamente acobertada pela legalidade e que os atos praticados estão alicerçados na legislação ambiental em vigor. Afirma a importância do bioma Cerrado e sua proteção legal em âmbito estadual, citando a Lei Estadual nº 13.550/2009, destacando a necessidade de prévia autorização do órgão ambiental, com preservação de percentuais mínimos da área. Requereu a improcedência. Réplica às fls. 102/115. O processo foi saneado às fls. 125, na qual foi determinada a produção de prova pericial. O laudo está juntado às fls. 248/260. O Ministério Público, instado a se manifestar, apresentou parecer às fls. 274/285, requerendo a improcedência do pedido. Argumentou que os lotes não são objeto do IAC nº 0019292-98.2013.8.26.0071; que a aprovação do loteamento pelo Poder Público não afasta a obrigação do particular de atender as normas ambientais. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, estabelece no artigo 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." Consta do artigo 1.228, §1º, do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1oO direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.". Conforme art. 186, da CF, a propriedade cumpre a função social quando atende, simultaneamente, os requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. Destaca-se, ainda, que a Lei n. 13.550/2009 dispõe a respeito da supressão da vegetação do Bioma Cerrado nas áreas urbanas e que para tanto, há necessidade de prévia autorização do órgão ambiental competente, atendendo-se a requisitos específicos, como a preservação de percentuais mínimos da vegetação. No caso dos autos, tratam-se de terrenos localizados no loteamento BAIRRO DOS TANGARÁS. A requerente afirma ser aplicável ao caso a decisão fixada no IAC nº 0019292-98.2013.8.26.0071: "Aplica-se ao Loteamento 'Jardim Aviação', localizado o Município de Bauru/SP, a norma prevista no artigo 40, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.684/2015, dada as suas peculiaridades, aprovação e regularização no ano de 1947". Aduz que o entendimento deve ser aplicado analogicamente. Contudo, é importante destacar que o IAC mencionado referiu-se especificamente ao loteamento "Jardim Aviação", aprovado e regularizado em 1947, estabelecendo expressamente em sua tese que a aplicação do artigo 40 da Lei Estadual nº 15.684/2015 se dá "dada as suas peculiaridades, aprovação e regularização no ano de 1947". O loteamento em questão está situado em localidade diversa. Ademais, pende de apreciação o recurso especial interposto contra o referido IAC, já admitido pelo STJ e ainda não julgado definitivamente, o que fragiliza sua aplicação imediata a outros casos, especialmente em virtude da irresistibilidade da medida pleiteada. Deve-se observar a aplicação da legislação ambiental específica para a proteção do Bioma Cerrado (Lei Estadual nº 13.550/2009), que estabelece critérios objetivos para a supressão de vegetação em áreas urbanas. Havendo autorização judicial para a supressão total da vegetação, sem qualquer restrição ou compensação, representaria afronta à legislação ambiental e ao princípio da precaução, que orienta decidir em favor do meio ambiente. Por fim, observa-se que o laudo pericial constatou a existência de vegetação nativa, tipo Cerradão em estágio médio/avançado de regeneração. Assim sendo, não se ignora o direito de propriedade da requerente, nem a constatação de que a área já se encontra antropizada. No entanto, esse fator não autoriza a supressão indiscriminada da vegetação remanescente, sem observância dos procedimentos legais estabelecidos para a proteção do Bioma Cerrado. A tutela ambiental não impede o exercício do direito de propriedade mas apenas a condiciona ao cumprimento de sua função socioambiental, exigindo que o proprietário observe as normas de proteção ao meio ambiente. No caso em análise, isso significa submeter o pedido de supressão de vegetação à análise do órgão ambiental competente, que poderá autorizá-la mediante o estabelecimento de condicionantes e medidas compensatórias adequadas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Providencie o necessário para liberação dos honorários em favor do perito. P. I. C. - ADV: FLAVIO CARVALHO PATRICIO (OAB 144969/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI (OAB 266752/SP)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1030369-04.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Concessão de Licença Ambiental - João Parreira Negócios Imobiliários Ltda - CETESB Companhia Ambiental do Estado de Sâo Paulo - Vistos. Não obstante a manifestação de fls. 155 (desistência do pedido produção de prova oral ) e fls. 173 (concordância), em se tratando de questões ambientais, tem o Juízo o dever de atuar de forma precavida e cautelosa, uma vez que a permissão da prática de atos de degradação ambiental, poderá causar prejuízos irreversíveis a natureza, afetando diretamente os seres vivos bem como desequilíbrio ao ecossistema. Dessa forma, considerando o Poder Geral de Cautela, deve valer-se de todos os meios de prova permitidas a fim de firmar seu convencimento. Por outro lado, a tese firmada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0019292- 98.2013.8.26.0071, se refere ao Loteamento Jardim Aviação, sendo, portanto, inviável a sua aplicação nestes autos, uma vez que, embora no mesmo Município, o imóvel em questão, está localizado em outro loteamento. Assim, considerando que as provas foram apresentadas unilateralmente, entende este Juízo a necessidade de produção de prova pericial a fim de melhor esclarecer os fatos, visando verificar se existe ou não vegetação nativa sobre a área de propriedade da autora, o tipo de vegetação, se é ambientalmente protegida pela legislação, seu estágio de regeneração, bem como se o imóvel se situa em área de proteção ambiental. O perito já foi nomeado e apresentou proposta de honorários (fls. 147/148) Manifestem-se as partes. Por fim, considerando que a determinação da produção da prova foi do Juízo, deverá ser observado o disposto no art. 95, do CPC com relação ao rateio das despesas referente ao adiantamento dos honorários periciais entre o autor e os requeridos. Além disso, deixo consignado que nos termos da Súmula 232 do STJ: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito." As partes deverão observar o disposto nos artigos 465 e seguintes do CPC. Int. - ADV: FLAVIO CARVALHO PATRICIO (OAB 144969/SP), CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI (OAB 266752/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Entrega em carga/vista

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