Execução Fiscal 0516093-02.2008.8.26.0066 - TJSP

Execução Fiscal 0516093-02.2008.8.26.0066 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0516093-02.2008.8.26.0066 (apensado ao processo 0510863-13.2007.8.26.0066) (066.01.2008.516093) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cdhu - Trata-se de manifestação da executada, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, alegando que não pode ser responsabilizada pelo pagamento das custas processuais, uma vez que, se a obrigação foi satisfeita de forma voluntária, como no caso, não há falar em incidência da taxa judiciária, pois não houve, verdadeiramente, atos executivos de constrição de patrimônio do devedor aptos a configurarem-se como fato gerador da hipótese de incidência tributária. Requer o acolhimento do pedido de dispensa do recolhimento. Ao contrário do que alega a executada, as custas processuais são devidas ao Estado, uma vez que, pelo princípio da causalidade, a inadimplência foi a causa geradora da propositura da presente ação, gerando a intervenção da máquina judiciária. O fato gerador, portanto, é a distribuição da execução fiscal. Deste modo, estando assente a legitimidade passiva da CDHU, o recolhimento das custas é devido. Descabe eventuais pedidos de intimação de codevedores para pagamento das custas, uma vez que a responsabilidade é solidária. Assim, caso não comprovado o recolhimento das custas processuais no prazo legal, expeça-se a respectiva certidão para inscrição na divida ativa do Estado. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP) Processo 0516093-02.2008.8.26.0066 - Execução Fiscal - Exectdo: Cdhu - Promovo novamente a intimação da CDHU, para que efetue o pagamento das custas processuais, conforme determinado na sentença de páginas 76/77, sob penas das custas serem inscritas na dívida ativa.

15/05/2025, 00:00

Publicação

07/01/2025, 23:27

Remessa (outros motivos)

07/01/2025, 00:26

Exceção de pré-executividade

18/12/2024, 19:58

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 12:40

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 16:51

Publicação

31/07/2024, 00:01

Remessa (outros motivos)

30/07/2024, 05:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/07/2024, 16:12

Conclusão (para julgamento)

29/07/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2024, 07:28

Publicação

29/05/2024, 05:05

Remessa (outros motivos)

28/05/2024, 13:38

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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