Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Cleide Ribeiro Nascimento -
Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL."CDHU" FIRMOU COM OS RÉUS CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGA QUE O IMÓVEL FOI CEDIDO À CORREQUERIDA OCUPANTE SEM A SUA ANUÊNCIA. AFIRMA QUE AS PRESTAÇÕES MENSAIS RESTARAM INADIMPLIDAS, RAZÃO PELA QUAL PRETENDE A RESCISÃO E A RETOMADA DO BEM.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA CORREQUERIDA OCUPANTE. NÃO ACOLHIMENTO. INVOCAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE COBRANÇA DO MONTANTE INADIMPLIDO. OBJETIVO DA AÇÃO QUE ATRAI APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL COM MARCO INICIAL NA DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO, E NÃO DA ÚLTIMA PARCELA INADIMPLIDA. OBRIGAÇÃO ÚNICA, DILUÍDA EM PRESTAÇÕES APENAS PARA FACILITAR O ADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO E CESSÃO DESAUTORIZADA INCONTROVERSOS QUE JUSTIFICAM RESCISÃO DO CONTRATO COMO PLEITEADO PELA "CDHU". INADIMPLÊNCIA DE LONGA DATA QUE IMPOSSIBILITA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MONTANTE DESEMBOLSADO QUE SERVIRÁ COMO INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE OS RÉUS OCUPARAM O IMÓVEL. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTE ALEGAÇÃO, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE QUE EVENTUAIS BENFEITORIAS TIVERAM ANUÊNCIA DA COMPANHIA AUTORA. BENFEITORIAS DESAUTORIZADAS, O QUE EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO; LOGO, NÃO PODEM SER INDENIZADAS, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 34 DA LEI 6.766/1979.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Goncalves Vicente (OAB: 83730/SP) (Convênio A.J/OAB) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Anderson Clayton Rodrigues Kimura (OAB: 351792/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000544-98.2020.8.26.0412 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palestina -