Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000114-76.2025.8.26.0120 - TJSP | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Candido Mota

Partes do Processo

VANDA DONIZETTI MADUREIRA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Reu

Advogados / Representantes

ARILSON GARCIA GIL

OAB/SP 240091·CPF·Representa: Autor

OSWALDO TADEU FERNANDES MONTEIRO

OAB/SP 342430·CPF·Representa: Autor

ARILSON GARCIA GIL

OAB/SP 240091·CPF·Representa: Réu

OSWALDO TADEU FERNANDES MONTEIRO

OAB/SP 342430·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

07/12/2025, 09:48

Ato ordinatório

07/10/2025, 21:26

Ato ordinatório

21/09/2025, 06:01

Ato ordinatório

12/09/2025, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 16:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

01/07/2025, 16:27

Publicação

23/06/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000114-76.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Vanda Donizetti Madureira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - P. 191: vista obrigatória ao autor para início do cumprimento de sentença. - ADV: ARILSON GARCIA GIL (OAB 240091/SP), ARILSON GARCIA GIL (OAB 240091/SP), OSWALDO TADEU FERNANDES MONTEIRO (OAB 342430/SP)

23/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 13:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 12:54

Baixa Definitiva

18/06/2025, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 06:33

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 13:17

Todas as movimentações(37)

Ato ordinatório

07/12/2025, 09:48

Ato ordinatório

07/10/2025, 21:26

Ato ordinatório

21/09/2025, 06:01

Ato ordinatório

12/09/2025, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 16:30

Documentos

•23/06/2025, 00:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

01/07/2025, 16:27

Publicação

23/06/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000114-76.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Vanda Donizetti Madureira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - P. 191: vista obrigatória ao autor para início do cumprimento de sentença. - ADV: ARILSON GARCIA GIL (OAB 240091/SP), ARILSON GARCIA GIL (OAB 240091/SP), OSWALDO TADEU FERNANDES MONTEIRO (OAB 342430/SP)

23/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 13:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 12:54

Baixa Definitiva

18/06/2025, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 06:33

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 13:17

Ato ordinatório

15/05/2025, 13:16

Publicação

15/05/2025, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Arilson Garcia Gil (OAB 240091/SP), Oswaldo Tadeu Fernandes Monteiro (OAB 342430/SP) Processo 1000114-76.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanda Donizetti Madureira - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, pondo fim à fase cognitiva, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) reconhecer o direito da autora à incidência do adicional de qualificação na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte, apostilando-se; ii) condenar a parte ré ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do TJSP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997,com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa Selic (art. 3º). Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/1995.

15/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 12:09

Procedência

14/05/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 12:23

Conclusão (para julgamento)

04/02/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 09:30

Publicação

29/01/2025, 01:19

Remessa (outros motivos)

28/01/2025, 12:07

Ato ordinatório

28/01/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 10:31

Publicação

28/01/2025, 01:17

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 12:09

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 10:37

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2025, 10:14

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2025, 10:13

Mero expediente

27/01/2025, 10:12

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 11:03

Ato ordinatório

24/01/2025, 11:03

Distribuição (sorteio)

24/01/2025, 10:31

Intimação

•15/05/2025, 00:00