Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Socorro -
Apelado: Vanessa Bosseger da Silva Silverio (mei) - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, sendo contrário o 3º juiz, que declara voto - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501095-65.2022.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NO TEMA Nº 1184 DO STF, EM RAZÃO DO VALOR IRRISÓRIO DA DÍVIDA. A PARTE APELANTE ARGUMENTA QUE A EXTINÇÃO FOI INDEVIDA, POIS A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ NÃO SE APLICARIA AO CASO. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ ESTABELECE QUE EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR INFERIOR A R$10.000,00, PARALISADAS POR MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL (SEM CITAÇÃO OU, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS), DEVEM SER EXTINTAS. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO ESTAVA PARALISADA E SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador) - 1º andar