Agravo Interno Cível 1501476-49.2022.8.26.0318 - TJSP

Agravo Interno Cível 1501476-49.2022.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Leme - Agravado: Antonio Carlos Arrais Serodio e outro - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.- A QUESTÃO REFERENTE À POSSIBILIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA PODER SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP. N. 1.045.472/BA - TEMA 166/STJ.- INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 7/STJ. - DEMAIS QUESTÕES REBATIDAS QUE NÃO SE ENCONTRAM SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - IMPUGNAÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador) - Luciene Cristine Vale de Mesquita (OAB: 136378/SP) - Rafael Eduardo Bressianini (OAB: 457631/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501476-49.2022.8.26.0318/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Leme -

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Leme - Agravado: Antonio Carlos Arrais Serodio - Agravado: Maristel Arrais Seródio Vivona de Campos - Agravo Interno Cível Processo nº 1501476-49.2022.8.26.0318/50001 Relator(a): LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 22/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 138 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 11 de maio de 2026. Carlos dos Santos Pepe Lustoza Matrícula do Usuário do Sistema Não informado Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador) - Luciene Cristine Vale de Mesquita (OAB: 136378/SP) - Rafael Eduardo Bressianini (OAB: 457631/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 1501476-49.2022.8.26.0318/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Leme -

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Leme - Apelado: Antonio Carlos Arrais Serodio (Espólio) - Apelado: Maristel Arrais Seródio Vivona de Campos (Inventariante) - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc. I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial (págs. 176-186), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 27 de janeiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador) - Luciene Cristine Vale de Mesquita (OAB: 136378/SP) - Rafael Eduardo Bressianini (OAB: 457631/SP) - 1º andar Nº 1501476-49.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Leme - Apelado: Antonio Carlos Arrais Serodio (Espólio) - Apelado: Maristel Arrais Seródio Vivona de Campos (Inventariante) - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador) - Luciene Cristine Vale de Mesquita (OAB: 136378/SP) - Rafael Eduardo Bressianini (OAB: 457631/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1501476-49.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501476-49.2022.8.26.0318/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Leme - Embargte: Antonio Carlos Arrais Serodio (Espólio) e outro - Embargdo: Município de Leme - Magistrado(a) Silva Russo - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem modificação do resultado do julgamento embargado. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAJORADOS, EM SEDE RECURSAL, EM UM PONTO PERCENTUAL, CONFORME O ARTIGO 85, § 11, DO CPC - DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO EMBARGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciene Cristine Vale de Mesquita (OAB: 136378/SP) - Rafael Eduardo Bressianini (OAB: 457631/SP) - Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador) - 1º andar

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Leme - Apelado: Antonio Carlos Arrais Serodio (Espólio) e outro - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2019 MUNICÍPIO DE LEME FATO GERADOR OCORRIDO APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS LANÇAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO EM FACE DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, OU SEJA, OS SUCESSORES DO DE CUJUS ESPÓLIO QUE NÃO FIGURA, NESTA SITUAÇÃO, NEM COMO CONTRIBUINTE, NEM COMO RESPONSÁVEL NA SUCESSÃO CAUSA MORTIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA SÚMULA Nº 392 DO C. STJ E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SENTENÇA MANTIDA APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador) - Luciene Cristine Vale de Mesquita (OAB: 136378/SP) - Rafael Eduardo Bressianini (OAB: 457631/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501476-49.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Leme; Advogado: Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Carlos Arrais Serodio (Espólio) e outro; Advogada: Luciene Cristine Vale de Mesquita (OAB: 136378/SP); Advogado: Rafael Eduardo Bressianini (OAB: 457631/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 09/05/2025 1501476-49.2022.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501476-49.2022.8.26.0318; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Leme; Advogado: Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Carlos Arrais Serodio (Espólio); Advogada: Luciene Cristine Vale de Mesquita (OAB: 136378/SP); Advogado: Rafael Eduardo Bressianini (OAB: 457631/SP); Apelado: Maristel Arrais Seródio Vivona de Campos (Inventariante); Advogada: Luciene Cristine Vale de Mesquita (OAB: 136378/SP); Advogado: Rafael Eduardo Bressianini (OAB: 457631/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1501476-49.2022.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO; Foro de Leme; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1501476-49.2022.8.26.0318; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

15/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•03/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))