Notificação 1000173-27.2023.8.26.0543 - TJSP

Notificação 1000173-27.2023.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000173-27.2023.8.26.0543 - Notificação - Intimação / Notificação - São Lucas Imóveis Ltda - Vistos. Fls retro: diante dos termos da decisão proferida às fls. 124/125 e da petição juntada às fls. 131, encaminhem-se os autos para a fila digital de processos arquivados, com anotação de baixa. Int. - ADV: ANA MARIA CARVALHO MARANTES (OAB 66425/SP)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000173-27.2023.8.26.0543 - Notificação - Intimação / Notificação - São Lucas Imóveis Ltda - Fabio Malanconi - Vistos. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação em órgão oficial. Int. - ADV: ANA MARIA CARVALHO MARANTES (OAB 66425/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicação

26/01/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000173-27.2023.8.26.0543 - Notificação - Intimação / Notificação - São Lucas Imóveis Ltda - Vistos. Verifico que a notificação do requerido se aperfeiçoou. Com efeito, a notificação foi realizada em condomínio edilício, cujos recebimentos ocorreram sem qualquer ressalva, devendo ser consideradas válidas (fl. 118), em razão do disposto no art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO- CORRETAGEM - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO- NÃO RECONHECIMENTO- ENDEREÇO OBTIDO VIA BACEN JUD - AVISO DE RECEBIMENTO SUBSCRITO, SEM RESSALVA, POR FUNCIONÁRIA DA PORTARIA - IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO- INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO ARTIGO 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO". Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência,que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Agravo de Instrumento nº 2007663-68.2020.8.26.0000; órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; data do julgamento: 20 de fevereiro de 2020; Desembargador-Relator: Dr. Renato Sartorelli. Ademais, certo que a portaria e os funcionários que recebem as correspondências destinadas a todos os condôminos bem como ao condomínio, são funcionários e certamente incumbidos desta função de recebimento de correspondências. Os funcionários do condomínio, que estejam na portaria, podem receber as correspondências de todos os condôminos e, assim, inexistem elementos aptos a desconstituir a intimação efetivada. O atual direcionamento do C. STJ é no sentido de que a entrega da carta de citação ou intimação ao responsável pelo recebimento de toda a correspondência, em se tratando de condomínio, mediante a assinatura no respectivo aviso de recebimento, presume-se será entregue ao destinatário da unidade condominial. Tendo em vista o decurso de prazo sem a manifestação da parte notificada, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento em 10 (dez) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Int. - ADV: ANA MARIA CARVALHO MARANTES (OAB 66425/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 13:03

Outras Decisões

23/01/2026, 12:36

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 17:08

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:22

Publicação

06/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000173-27.2023.8.26.0543 - Notificação - Intimação / Notificação - São Lucas Imóveis Ltda - Fica o requerente INTIMADO a manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, notadamente sobre a carta de notificação que não foi recebida pelo próprio requerido, conforme Aviso de Recebimento de fls. 118. - ADV: ANA MARIA CARVALHO MARANTES (OAB 66425/SP)

06/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/10/2025, 17:05

Ato ordinatório

03/10/2025, 16:09

Ato ordinatório

31/08/2025, 11:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/06/2025, 14:06

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000173-27.2023.8.26.0543 - Notificação - Intimação / Notificação - São Lucas Imóveis Ltda - Vistos. Verifico que a notificação do requerido se aperfeiçoou. Com efeito, a notificação foi realizada em condomínio edilício, cujos recebimentos ocorreram sem qualquer ressalva, devendo ser consideradas válidas (fl. 118), em razão do disposto no art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO- CORRETAGEM - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO- NÃO RECONHECIMENTO- ENDEREÇO OBTIDO VIA BACEN JUD - AVISO DE RECEBIMENTO SUBSCRITO, SEM RESSALVA, POR FUNCIONÁRIA DA PORTARIA - IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO- INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO ARTIGO 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO". Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência,que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Agravo de Instrumento nº 2007663-68.2020.8.26.0000; órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; data do julgamento: 20 de fevereiro de 2020; Desembargador-Relator: Dr. Renato Sartorelli. Ademais, certo que a portaria e os funcionários que recebem as correspondências destinadas a todos os condôminos bem como ao condomínio, são funcionários e certamente incumbidos desta função de recebimento de correspondências. Os funcionários do condomínio, que estejam na portaria, podem receber as correspondências de todos os condôminos e, assim, inexistem elementos aptos a desconstituir a intimação efetivada. O atual direcionamento do C. STJ é no sentido de que a entrega da carta de citação ou intimação ao responsável pelo recebimento de toda a correspondência, em se tratando de condomínio, mediante a assinatura no respectivo aviso de recebimento, presume-se será entregue ao destinatário da unidade condominial. Tendo em vista o decurso de prazo sem a manifestação da parte notificada, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento em 10 (dez) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Int. - ADV: ANA MARIA CARVALHO MARANTES (OAB 66425/SP)

26/01/2026, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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