Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006440-71.2024.8.26.0066 - TJSP | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Barretos

Partes do Processo

MARINA REBOLHO

Autor

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP 318102·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB 318102/SP) Processo 0006440-71.2024.8.26.0066 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Marina Rebolho - Vistos, Considerando a satisfação integral do débito, julgo extinta a presente AÇÃO em que figura como exequente(s) Marina Rebolho e executado(a)(s) MUNICÍPIO DE BARRETOS, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Expeça-se,incontinenti, Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de fls. retro, acrescido de juros e correção monetária. Fica consignado que deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, juntar o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, regularmente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso já não tenha feito. Após, comunique-se o DEPRE da extinção do feito e oportunamente arquive-se o presente incidente. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

Recebimento

30/01/2025, 10:45

Publicação

05/12/2024, 00:09

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 11:37

Outras Decisões

04/12/2024, 11:37

Conclusão (para decisão)

03/12/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 15:35

Publicação

30/11/2024, 00:03

Remessa (outros motivos)

29/11/2024, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 10:48

Mero expediente

29/11/2024, 10:47

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 16:33

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 12:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/11/2024, 10:18

Documentos

•15/05/2025, 00:00