Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Estado de São Paulo -
Agravado: Cirion Technologies do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGURO GARANTIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO INTERNO APRESENTADO EM RAZÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU QUE A GARANTIA OFERTADA PELA PARTE AGRAVADA DEVE SER ACEITA, IMPEDINDO A INSCRIÇÃO NO CADIN, PROTESTO DE TÍTULOS E INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE NEGATIVAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SEGURO GARANTIA PODE IMPEDIR A INSCRIÇÃO NO CADIN E PROTESTOS, OU SE APENAS O DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO TEM ESSE EFEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SEGURO GARANTIA JUDICIAL É ADMISSÍVEL PARA VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E OBSTAR A INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS, CONFORME PACIFICADO PELO STJ NO RESP N.º 1.123.669/RS.4. O ARTIGO 7.º DA LEI N.º 10.522/2002 PREVÊ A SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN COM A OFERTA DE GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE, SEM PREJUÍZO AO FISCO ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O SEGURO GARANTIA PODE IMPEDIR A INSCRIÇÃO NO CADIN E PROTESTOS, DESDE QUE OFERECIDO COMO GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 151, I; LEI N.º 10.522/2002, ART. 7.º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N.º 1.123.669/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09.12.2009; STJ, RESP N.º 1.824.839/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 27.08.2019; TJSP, AI N.º 3003274-52.2022.8.26.0000, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12.A CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.06.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1028835-50.2022.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9.A CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Francisco Rossetto (OAB: 299040/SP) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - Anna Flávia de Azevedo Izelli Greco (OAB: 203014/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2000958-78.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -