Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Gino Bolognesi Participações Ltda -
Apelado: Município de Araras - Apdo/Apte: Agroz Administradora de Bens Zurita Ltda. (Em Reuperação Judicial) (Em recuperação judicial) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Não conheceram do recurso adesivo e negaram provimento ao recurso de apelação. V. U. - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA DO MUNICÍPIO LOCATÁRIO A RESPEITO DE QUEM SERIA O CREDOR DOS ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE: (I) RECONHECEU QUE O CREDOR DOS ALUGUÉIS VENCIDOS POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO É A CORRÉ AGROZ (LOCADORA), AUTORIZANDO-A A LEVANTAR O REFERIDO VALOR; (II) CONDENOU NO ÔNUS SUCUMBENCIAL A CORRÉ GINO (ADQUIRENTE DE PARTE DO IMÓVEL LOCADO) E (III) CONSIGNOU QUE O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS ALUGUÉIS VENCIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DEPENDERÁ DE PROVA DE QUE A AGROZ PROSSEGUIU NA CONDIÇÃO DE LOCADORA, DEVENDO ESTE MONTANTE, SE HOUVER DÚVIDA, SER DEVOLVIDO AO DEPOSITANTE. INSURGÊNCIA DAS RÉS CONTRA O DECISUM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CORRÉ GINO, PLEITEANDO QUE ELA SEJA RECONHECIDA COMO CREDORA DOS ALUGUÉIS VENCIDOS, NO PERCENTUAL DE 51% (CINQUENTA E UM POR CENTO). OFERTA DE RECURSO ADESIVO PELA CORRÉ AGROZ, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AUTOR A PAGAR, ALÉM DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TAMBÉM AS VINCENDAS. RECURSO ADESIVO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. NÃO RESTANDO VENCIDO O MUNICÍPIO AUTOR, ELE SEQUER INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE PODERIA ADERIR EVENTUAL RECURSO ADESIVO A ELE SUBORDINADO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ADESIVO, EX VI DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 997 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA CORRÉ GINO NÃO PROSPERA. EMBORA SEJA PROPRIETÁRIA DE PARTE DA ÁREA LOCADA, NÃO NECESSARIAMENTE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE TAL FRAÇÃO LEVA À SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE LOCADOR DE FORMA PROPORCIONAL À ÁREA ADQUIRIDA. DO ARTIGO 565 DO CÓDIGO CIVIL, EXTRAI-SE QUE NÃO É NECESSÁRIO SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARA QUE SE FAÇA CONTRATO DE LOCAÇÃO NA POSIÇÃO DE LOCADOR, BASTANDO SER O POSSUIDOR. IN CASU, NÃO SE CONSTATA TER OCORRIDO A FORMALIDADE DE IMISSÃO NA POSSE DA CORRÉ GINO. EM QUE PESE O CONSIGNADO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, LEVADA A REGISTRO, QUANTO À TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO E DA POSSE DE FRAÇÃO DO IMÓVEL À CORRÉ GINO, NÃO SE EVIDENCIA QUE ELA TENHA EXERCIDO ATOS DE POSSE DIRETA, TAMPOUCO RESTOU COMPROVADO QUE FOI EFETIVAMENTE INVESTIDA NA POSSE INDIRETA DO BEM. SE O PROPRIETÁRIO NÃO É O LOCADOR E NÃO TEM A POSSE, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE HOUVE, NO CASO, SUB-ROGAÇÃO. PORTANTO, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 547 E 548 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, O TITULAR DO CRÉDITO REFERENTE AOS ALUGUÉIS VENCIDOS POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO É A CORRÉ AGROZ, FICANDO AUTORIZADA A LEVANTÁ-LO. COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ALUGUÉIS DEPOSITADOS EM JUÍZO, DEPENDERÁ DO FATO DELA TER CONTINUADO, AO LONGO DO TEMPO, NA POSIÇÃO DE ÚNICA LOCADORA DO CONTRATO, O QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS ANTES DO LEVANTAMENTO. HAVENDO DÚVIDA, O VALOR SERÁ DEVOLVIDO AO DEPOSITANTE. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS EXARADOS NO COMANDO SENTENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Alessandre de Oliveira Castro (OAB: 121133/SP) - Henrique Curriel (OAB: 379130/SP) - Cristiane Maria de Lima Curtolo (OAB: 329499/SP) (Procurador) - Boris Hermanson (OAB: 114062/SP) (Procurador) - André Luis Bergamaschi (OAB: 319123/SP) - Guilherme Tambarussi Bozzo (OAB: 315720/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001857-57.2017.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras -