Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Jefferson Paulo Oliveira (Justiça Gratuita) -
Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. CRITÉRIO DE CÁLCULO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR JÁ RECEBEU O VALOR DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A LEI A APLICAR É AQUELA VIGENTE NA OCASIÃO DO SINISTRO, DEVENDO O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT SEGUIR OS PARÂMETROS APONTADOS PELA REDAÇÃO DA LEI 11.945/2009 (MP 451/2008), QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 6.194/74, A DETERMINAR QUE, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE, DEVE SER PAGA EM PROPORÇÃO À LESÃO, DEVENDO SER APLICADA A TABELA ELABORADA PARA O SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. 2. NA APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER LEVADO EM CONTA O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO, APLICADO SOBRE O VALOR EQUIVALENTE A R$ 13.500,00. 3. REALIZADO O CÁLCULO RESPECTIVO, CONSTATA-SE QUE JÁ OCORREU O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, DE ONDE ADVÉM O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4. DIANTE DESSE RESULTADO E NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, ELEVA-SE O VALOR DA VERBA HONORÁRIA PARA 12% DO VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001419-34.2019.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes -