Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008592-94.2024.8.26.0189 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008592-94.2024.8.26.0189 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 15:51

Ato ordinatório

13/10/2025, 23:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/07/2025, 13:17

Publicação

03/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1008592-94.2024.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Kátia Esteves Gomes - Certifico e dou fé que preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: "Intimação do(a) autor(a) do trânsito em julgado para, se o caso, promover o cumprimento do título judicial, mediante criação de incidente específico, por dependência, a fim de evitar tumulto processual, e apresentação de planilha detalhada de eventual débito, devidamente atualizado conforme o título, no prazo de cinco dias úteis. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS". - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

03/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 15:43

Ato ordinatório

02/07/2025, 15:42

Recebimento

02/07/2025, 13:16

Recebimento

01/07/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Recorrida: Katia Esteves Gomes - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO. 2. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015, ASSIM, DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS MENCIONADAS. 3. REEMBOLSO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO, SOB A RUBRICA “CÓDIGO 506 - ABONO DE PERMANENCIA 13º SALARIO”, NÃO SE CONFUNDE COM A INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB: 332777/SP) - Graciana Mautari Niwa (OAB: 203658/SP) - Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008592-94.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis -

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Prefeitura Municipal de Fernandópolis; Advogada: Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB: 332777/SP); Advogada: Graciana Mautari Niwa (OAB: 203658/SP); Recorrida: Katia Esteves Gomes; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1008592-94.2024.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008592-94.2024.8.26.0189; Abono de Permanência;

15/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:22

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Recorrida: Katia Esteves Gomes - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO. 2. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015, ASSIM, DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS MENCIONADAS. 3. REEMBOLSO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO, SOB A RUBRICA “CÓDIGO 506 - ABONO DE PERMANENCIA 13º SALARIO”, NÃO SE CONFUNDE COM A INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB: 332777/SP) - Graciana Mautari Niwa (OAB: 203658/SP) - Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008592-94.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis -

29/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Recebimento

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