Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009065-80.2024.8.26.0189 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009065-80.2024.8.26.0189 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 15:52

Ato ordinatório

13/10/2025, 23:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/07/2025, 13:19

Publicação

03/07/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1009065-80.2024.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - Fabiana Gimenez - Certifico e dou fé que preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: "Intimação do(a) autor(a) do trânsito em julgado para, se o caso, promover o cumprimento do título judicial, mediante criação de incidente específico, por dependência, a fim de evitar tumulto processual, e apresentação de planilha detalhada de eventual débito, devidamente atualizado conforme o título, no prazo de cinco dias úteis. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS". - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

03/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 15:47

Ato ordinatório

02/07/2025, 15:46

Recebimento

02/07/2025, 13:17

Recebimento

01/07/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Recorrida: Fabiana Gimenez - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13° SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA, TANTO QUE HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA (TEMA 424 DO C. STJ). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB: 332777/SP) - Graciana Mautari Niwa (OAB: 203658/SP) - Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009065-80.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis -

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Recorrida: Fabiana Gimenez - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13° SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA, TANTO QUE HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA (TEMA 424 DO C. STJ). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB: 332777/SP) - Graciana Mautari Niwa (OAB: 203658/SP) - Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009065-80.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis -

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Prefeitura Municipal de Fernandópolis; Advogada: Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB: 332777/SP); Advogada: Graciana Mautari Niwa (OAB: 203658/SP); Recorrida: Fabiana Gimenez; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1009065-80.2024.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009065-80.2024.8.26.0189; Regime Estatutário;

15/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 14:15

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Recorrida: Fabiana Gimenez - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13° SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA, TANTO QUE HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA (TEMA 424 DO C. STJ). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB: 332777/SP) - Graciana Mautari Niwa (OAB: 203658/SP) - Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009065-80.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis -

29/05/2025, 00:00

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