Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Municipio de Sao Caetano do Sul - Apelada: Vit do Brasil Comércio e Representação Ltda. - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS EXERCÍCIO DE 2016 MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU, À VISTA DO PEQUENO VALOR EXEQUENDO (INFERIOR A DEZ MIL REAIS) E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR APELO MUNICIPAL ALEGANDO INAPLICABILIDADE DO NOVO ENTENDIMENTO ÀS EXECUÇÕES JÁ AJUIZADAS E FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO EM LEI MUNICIPAL EXTINÇÃO DE OFÍCIO REGULAMENTADA PELO TEMA 1184 DO STF E PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 (ART. 1º, § 1º), SEM EXIGÊNCIA DA OITIVA PRÉVIA DO EXEQUENTE, QUE PODE SE MANIFESTAR EM SEDE RECURSAL TEMA VINCULANTE, TRATANDO-SE DE APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, E NÃO RETROATIVIDADE DO ENTENDIMENTO SENTENÇA MANTIDA APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Barbosa de Sousa (OAB: 302928/SP) (Procurador) - Rafael Madrona (OAB: 238279/SP) - Carolina Lucia Garcia Gonçalves Rainatto (OAB: 239422/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502018-44.2018.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul -